Execução Fiscal 0004785-55.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.516,19

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA

CNPJ

Reu

NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

RALPH MAYER SALMONA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Decorrido prazo de RALPH MAYER SALMONA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Decorrido prazo de NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 16:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 14:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:37

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 29/05/2024

24/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Decorrido prazo de RALPH MAYER SALMONA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:23

Decorrido prazo de NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 06:48

Sentença

•29/04/2024, 18:15

29/05/2024, 04:23

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/04/2024, 18:15

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 16:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 14:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de RALPH MAYER SALMONA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004785-55.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS, RALPH MAYER SALMONA, SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:29

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:25

Declarada incompetência

17/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:42

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:16

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2022, 19:21

Decorrido prazo de RALPH MAYER SALMONA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de NEUELITE BOTELHO DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de SABOR IDEAL SERVICO ALIMENTAR LTDA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 09:07

Decisão

•28/11/2023, 15:29

Decisão

•17/11/2023, 17:25

Despacho

•23/03/2023, 14:42

Despacho

•22/03/2023, 15:07

Despacho

•25/10/2022, 15:16

Despacho

•25/10/2022, 15:08