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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviço é bilateral, ou seja, pressupõe a declaração de vontade para formação da relação jurídica entre as partes. 2. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). 3. Não há possibilidade de se declarar a nulidade de negócio por vício de consentimento, se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de que incorreu em erro substancial quanto ao objeto da prestação de serviços advocatícios contratado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.