Execução de Título Extrajudicial 0701034-06.2019.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701034-06.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701034-06.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JAIRO FELIPE DE SOUSA MENDONCA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundado na cédula de crédito bancário anexada no ID 29756516. Nos termos da Súmula 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". In casu, deve-se considerar o prazo trienal, à luz do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) À Secretaria para certificar acerca do prazo de prescrição intercorrente, observando que, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, o prazo prescricional foi suspenso de 19/03/2020 a 30/10/2020. Caso não tenha exaurido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Em caso positivo, anote-se conclusão para sentença, considerando a oportunidade já concedida à exequente para informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tendo se manifestado no ID 180926290. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIRO FELIPE DE SOUSA MENDONCA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Edital em 13/09/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de JAIRO FELIPE DE SOUSA MENDONCA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(18)