Arrolamento Comum 0731338-70.2019.8.07.0015 - TJDFT

Arrolamento Comum 0731338-70.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0731338-70.2019.8.07.0015. REQUERENTE: ELAN DOS SANTOS NUNES HERDEIRO: ERON DOS SANTOS NUNES INVENTARIADO(A): ELIAS NUNES DA SILVA DECISÃO Na petição de Id 173544277, o inventariante requer a alienação de um dos imóveis arrolados a fim de quitar débitos do espólio. No Id 174908864, decisão que determina a juntada de duas avaliações do imóvel a ser alienado para análise do pedido. Cumprida a exigência acima, o inventariante reiterou o pedido de alienação no Id 178623557. Na oportunidade, esclareceu que os imóveis arrolados são contíguos e contam com uma construção entre eles, razão pela qual a venda deve ser conjunta. É o relato necessário. Decido. A regra quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, após a abertura da sucessão mortis causa, é que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha e consequente expedição dos formais de partilha, padecendo, enquanto isso, a indivisibilidade da universalidade patrimonial do espólio, que se caracteriza como um todo unitário até o desfecho do procedimento. Por este motivo, a alienação de bens no curso do processo é medida excepcional. No caso dos autos, o espólio conta com dívidas que devem ser quitadas antes da partilha. Considerando que os imóveis cuja venda foi requerida são os únicos bens arrolados, autorizo a sua alienação por valor não inferior à média das avaliações trazidas aos autos (Ids 178623562 e 178623560), ou seja, R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). Qualquer proposta abaixo desse valor deverá passar pelo crivo judicial. O produto auferido com a alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial, vinculado aos presentes autos, sob pena de invalidação do negócio jurídico. O inventariante deverá prestar contas no prazo de 15 dias a contar da realização do negócio. Expeça-se alvará. I. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)