Procedimento Comum Cível 0723830-19.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723830-19.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723830-19.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES DESPACHO REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES em face de REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES. A parte autora narrou, em síntese, que os réus ocupam imóvel situado no “Conjunto M, QS 11, Bairro Águas Claras, Taguatinga - DF, CEP 72030-100, Matricula 174130”, razão pela qual requer reintegração na posse do imóvel (id. 179708728 – pág. 10). Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que declinou da competência sob o fundamento de que "os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF"(ID 184420628). É o relatório. Decido. Quanto ao foro competente, o art. 2º da Resolução nº 04/2008, estabelece que “As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal”. A Lei Complementar 958/2019, por sua vez, alterou os limites da região administrativa de Taguatinga, para incluir as QS 01, 03, 05 e parte da QS 07 (nesse caso, somente a Universidade Católica de Brasília). De outro lado, continuam pertencendo à Região Administrativa de Águas Claras as demais áreas – QS 02, 04, 06, 07 (parcialmente), 08, 09, 10 e 11, razão pela qual é competente para julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Além do mais, a partir do acesso à intranet desse Tribunal é possível identificar todos os endereços integrantes das circunscrições judiciárias, sendo que na Circunscrição Judiciária de Águas Claras temos as seguintes localidades: RA Águas Claras: Águas Claras; ADE Águas Claras. RA Vicente Pires: Colônia Agrícola Vicente Pires – CAVP (exceto rua 1), Assentamento 26 de setembro; Setor Habitacional Vicente Pires (SHVP); Colônia Agrícola Samambaia (CAS); Colônia Agrícola São José (CASJ); Vila São José e Colônia Agrícola Cana do Reino. RA Arniqueiras: Setor Habitacional Arniqueira (SHA), Colônia Agrícola Veredão, Colônia Agrícola Vereda Grande e Colônia Agrícola Vereda da Cruz. Areal apenas na QS 1 (exceto a parte do Taguatinga Shopping), nas QS 6, 8, 9, 10, 11 e a parte da QS 7 que pertence ao Areal (parte que não inclui a Católica). (Grifei). Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. LOCAL DO CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. No que concerne o foro competente para processamento do feito em epígrafe, o art. 2º da Resolução nº 04/2008, estabelece que "as áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal". 2. A Lei Complementar 958/2019, por sua vez, alterou os limites da região administrativa de Taguatinga, para incluir as QS 01, 03, 05 e 07 (nesse caso somente a Universidade Católica de Brasília). 3. De outro lado, continuam pertencendo à Região Administrativa de Águas Claras, as demais áreas - QS 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, razão pela qual é competente para julgar o feito o Juízo da Segunda Vara Criminal de Águas Claras, cujo delito supostamente ocorreu na via pública QS 11. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Águas Claras. (Acórdão 1797926, 07451040220238070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)".(Grifei). Anexo a esta decisão a imagem resultante de consulta ao programa Google Earth Pro. Como as coordenadas contidas no item “Memorial Descritivo Taguatinga RA III”, da referida Lei Complementar, não são de fácil visualização e entendimento, os direcionamentos foram inseridos no software Google Earth Pro, resultando na poligonal abaixo identificada em vermelho. Pelo sistema de buscas do próprio programa, o endereço do imóvel ( Conjunto M, QS 11) foi assinalado com o marcador amarelo, conforme imagem abaixo. Resta demonstrado que o local se encontra fora dos limites da poligonal de Taguatinga (em vermelho), mas inserido em Águas Claras, ainda nos termos da imagem em anexo. Assim, não sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, entende-se deva ser reconhecida a competência do i. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por em face de Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC. Aguarde-se pronunciamento da c. Câmara Cível. As medidas urgentes serão submetidas à apreciação do Juízo designado pelo e. TJDFT. Atribuo à presente decisão força de ofício. Providencie o cartório o envio da presente decisão ao órgão competente com a imagem em anexo. Determino, ainda, a suspensão do curso do processo até decisão final do referido conflito. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723830-19.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em tempo, verifico que a parte requerida possui como domicílio o endereço localizado na QS 11 (Areal), bem como o endereço do imóvel objeto da lide se localiza na QS 11 (Areal). Entretanto, o E. TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DE MENOR. FORO. RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08). ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2. A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3. Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 17:31:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723830-19.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCIA COELHO RODRIGUES REQUERIDO: MARCIO COELHO RODRIGUES, MARISTELA COELHO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, retifique-se a autuação. Dentre os pedidos deduzidos, consta pedido de reintegração de posse de bem imóvel, com pedido de tutela de urgência. A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, a situação de fato não se encontra satisfatoriamente demonstrada neste momento, pelo que requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória. Assim, INDEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Citem-se os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2023 19:15:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)