Procedimento Comum Cível 0740899-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740899-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:45

Juntada de certidão

20/08/2024, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

19/08/2024, 13:33

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:33

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/08/2024, 06:19

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 06:18

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS E PRESIDÊNCIA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA NÃO RESPEITADA. NULIDADE DAS ELEIÇÕES. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Ademais, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito logo após a admissão da assistência, já que, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Por fim, não há nulidade do processo por ausência de participação de terceiro não integrante da lide, pois, segundo o art. 18 do CPC, é descabido pleitear direito alheio em nome próprio. 2. As associações regem-se por regras cogentes do Código Civil e pelos regulamentos dos seus estatutos, que devem conter o modo de constituição dos órgãos deliberativos. 3. As normas constitucionais que asseguram a pluralidade política, em sua ampla concepção, possuem eficácia horizontal, vinculando os particulares em suas relações privadas. 4. O procedimento de escolha de membros de diretoria executiva de associação deve observar as normas estatutárias, inclusive aquelas que estabelecem prazo mínimo de convocação de assembleia geral, sob pena de nulidade. 5. Apelações conhecidas e não providas.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740899-58.2022.8.07.0001. APELANTE: ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF, ANTONIO BRITO DE MEDEIROS APELADO: MARIA ANTONIA PINHEIRO NOGUEIRA CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 12ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 7ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia oito de maio de 2024, a partir das 13:30 horas, em razão de petição realizada para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 301 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, observando-se o disposto no artigo 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 22 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: FABIO EDUARDO MARQUES

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740899-58.2022.8.07.0001. APELANTE: ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF, ANTONIO BRITO DE MEDEIROS APELADO: MARIA ANTONIA PINHEIRO NOGUEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos em substituição eventual. Na decisão de ID 57663546, indeferi o pedido de inclusão na lide do terceiro interessado, o Sr. Silvain Barbosa Fonseca Filho, uma vez que o presente recurso já foi incluído para julgamento na pauta da 12ª sessão ordinária virtual, designada para 25/04/2024 a 02/05/2024, conforme certidão de ID 57295249. No presente momento, o Sr. Silvain Barbosa Fonseca Filho opôs embargos de declaração no ID 58053948, com pedido de modificação da decisão embargada para que seja permitida a sua inclusão no feito. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. No caso vertente, a decisão embargada não padece de nenhum vício. Nesse descortino, importante destacar não se prestarem os embargos de declaração à rediscussão da matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora eventual

22/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 16:21

Acórdão

•17/05/2024, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Recebidos os autos

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