Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/07/2025, 18:34
Juntada de certidão
29/07/2025, 18:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2025, 04:36
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:16
Recebidos os autos
10/07/2025, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 17:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025, 09:36
Documentos
Decisão
•19/09/2025, 17:04
Despacho
•11/07/2025, 15:29
23/07/2025, 04:36
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:16
Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:16
Recebidos os autos
10/07/2025, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 17:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025, 09:36
Juntada de certidão
02/07/2025, 16:50
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/07/2025, 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/07/2025, 18:01
Recebidos os autos
01/07/2025, 18:01
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 17:18
Conhecido o recurso de VIACAO PLANETA LTDA - CNPJ: 00.019.703/0001-61 (AGRAVANTE), ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 04.670.774/0001-80 (AGRAVANTE), SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CNPJ: 00.590.224/0001-09 (AGRAVANTE), VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.309.435/0001-12 (AGRAVANTE) e VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.091.702/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025, 13:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025, 12:58
Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025, 15:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025, 15:57
Publicado Despacho em 05/05/2025.
05/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025, 02:15
Recebidos os autos
30/04/2025, 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/04/2025, 14:22
Recebidos os autos
29/04/2025, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
29/04/2025, 13:48
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 13:48
Juntada de certidão
29/04/2025, 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025, 17:34
Recebidos os autos
28/04/2025, 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025, 17:34
Recebidos os autos
28/04/2025, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025, 17:34
Recebidos os autos
28/04/2025, 15:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025, 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025, 12:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025, 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2025, 12:37
Recebidos os autos
28/04/2025, 12:37
Juntada de certidão
25/04/2025, 12:21
Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025, 18:53
Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025, 18:52
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025, 02:16
Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025, 02:17
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 18:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 18:02
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 12:33
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/03/2025, 12:32
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/03/2025, 12:31
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/03/2025, 12:30
Juntada de Petição de agravo interno
20/03/2025, 16:23
Juntada de Petição de agravo
20/03/2025, 16:22
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:16
Publicado Decisão em 24/02/2025.
24/02/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/02/2025, 16:26
Recebidos os autos
19/02/2025, 16:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2025, 16:26
Recebidos os autos
19/02/2025, 16:26
Recurso Especial não admitido
19/02/2025, 16:26
Negado seguimento a Recurso
19/02/2025, 16:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2025, 10:10
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2025, 10:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2025, 09:38
Recebidos os autos
19/02/2025, 09:38
Juntada de certidão
19/02/2025, 09:37
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025, 19:37
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025, 19:36
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024, 02:15
Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 12:08
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
28/11/2024, 19:40
Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024, 02:16
Juntada de certidão
22/11/2024, 10:52
Juntada de certidão
22/11/2024, 10:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024, 12:21
Recebidos os autos
21/11/2024, 12:21
Juntada de certidão
21/11/2024, 12:21
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/11/2024, 12:58
Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2024, 12:55
Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024, 19:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024, 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024, 02:19
Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2024.
17/09/2024, 02:19
Expedição de Intimação de Pauta.
13/09/2024, 16:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024, 14:53
Juntada de certidão
06/09/2024, 15:30
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 12:53
Recebidos os autos
05/09/2024, 21:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/09/2024, 12:09
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024, 19:40
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024, 03:11
Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.
13/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 21:09
Juntada de ato ordinatório
08/08/2024, 21:07
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024, 21:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024, 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024, 02:18
Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 15:10
Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024, 02:15
Conhecido o recurso de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.091.702/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024, 17:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024, 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 17:33
Outras Decisões
08/07/2024, 17:26
Recebidos os autos
08/07/2024, 17:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
05/07/2024, 17:50
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 22:54
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 15:41
Juntada de certidão
26/06/2024, 17:20
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 17:09
Juntada de certidão
26/06/2024, 14:01
Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024, 12:27
Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 02:30
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 14:49
Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2024, 14:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2024, 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2024, 19:12
Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024, 02:20
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 18:00
Juntada de certidão
03/06/2024, 17:56
Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024, 17:55
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 16:05
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 18:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024, 18:04
Recebidos os autos
04/05/2024, 15:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/03/2024, 13:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024, 21:54
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 20:25
Juntada de certidão
26/02/2024, 20:25
Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024, 20:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 08:07
Juntada de certidão
21/12/2023, 15:11
Apensado ao processo #Oculto#
21/12/2023, 15:08
Desapensado do processo #Oculto#
21/12/2023, 15:08
Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749999-06.2023.8.07.0000.
AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA, VIACAO ALVORADA LTDA - EPP, VIACAO PLANETA LTDA
AGRAVADO: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e outros contra decisão proferida pela i. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da liquidação por arbitramento n.º 0005557-38.1996.8.07.0001 ajuizada pelo ora agravante e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fixou o valor da liquidação. É o breve relatório. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento. Não há pedido liminar. Comunique-se ao i. Juízo de origem. Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Após, os autos deverão ser remetidos à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
30/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 18:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023, 18:45
Recebidos os autos
28/11/2023, 18:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/11/2023, 13:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023, 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição