Ação Penal - Procedimento Sumário 0705321-94.2023.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705321-94.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705321-94.2023.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL RODRIGUES ALVES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024, às 16h40min., por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, perante o Dr. ARAGONÊ NUNES FERNANDES, MMº. Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios, a Dra. JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ DE ALMEIDA, membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, e o Dr. SÓSTENES DIAS - OAB DF 67592, na defesa do réu, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão, presente o acusado WENDEL RODRIGUES ALVES. Presente a testemunha JESSIKA SOUZA BARCELO que pediu para ser ouvida na ausência do acusado por manifestar constrangimento em depor na sua presença e por receio de sofrer alguma represália. Presente a testemunha de defesa DIVANIA FLORINDA. Ausente a testemunha de defesa MARCELO DE ASSIS COSTA. Os participantes confirmaram seus dados pessoais para mim, Secretária de Audiências deste Juízo, e apresentaram seus documentos de identificação antes do início da sessão. Abertos os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes. A defesa insistiu expressamente a oitiva da testemunha MARCELO DE ASSIS COSTA, o que foi homologado pelo Juízo. A defesa requereu prazo de 48 horas para juntada do documento de procuração. Pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Defiro o prazo de 48 horas para que a defesa faça a juntada da procuração nos autos. Designe-se audiência em continuação para oitiva da testemunha de defesa MARCELO DE ASSIS COSTA, que deverá comparecer ao Fórum, e interrogatório do acusado.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Iêda Lúcia Lima Tunes, Secretária de Audiências. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705321-94.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: WENDEL RODRIGUES ALVES DECISÃO Trata-se de ação penal na qual consta como réu WENDEL RODRIGUES ALVES, para quem o Ministério Público imputou a prática da infração penal prevista no artigos 147 do Código Penal, e 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do artigo 5º da LMP (ID 178364538). Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0705231-86.2023.8.07.0002, cujas principais peças processuais foram trasladadas para o ID 177476166. A prisão preventiva, decretada nos autos incidentais de 0705231-86.2023.8.07.0002, foi cumprida em 18 de novembro de 2023 (ID 178683329). A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2023 (ID 178364538). O réu foi citado em 29 de novembro de 2023 (ID 179909826). Conforme decisão de ID 179885539, foi deferido à Defesa a dilação de prazo para apresentação da resposta à acusação. Vieram os autos conclusos para análise da peça juntada no ID 180365323. É o que importa relatar. DECIDO. Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária. De início cumpre destacar que o feito ainda se encontra na fase de instrução, de forma que o acervo probatório somente se completará ao final da tramitação, não sendo possível absolver o acusado pela insuficiência probatória enquanto não encerrada. No mais, o argumento quanto à prova das conversas por aplicativo trata, em essência, do valor da prova e não de sua admissibilidade, em que pese o posicionamento citado no precedente. Dessa forma, sua análise deverá ser feita em conjunto com todo o acervo probatório. Ante o exposto, constato que as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão. Após, aguarde-se a audiência de continuação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES ALVES em 26/08/2024 23:59.

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