Procedimento Comum Cível 0738897-23.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738897-23.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

08/02/2024, 14:43

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de EDNEUSA MENDES NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:16

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738897-23.2019.8.07.0001. AUTOR: EDNEUSA MENDES NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 25/01/2024. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 13:46:29. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 13:47

Recebidos os autos

26/01/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES OFICIALMENTE ESTABELECIDOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DO PASEP. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões e não conhecidas. 2. Em se tratando de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, no tocante à aplicação dos rendimentos devidos, não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida a regramento específico, não envolvendo matéria consumerista. 3. Constatada a fragilidade nos cálculos apresentados pela parte, ante a utilização de índices divergentes dos aplicáveis ao PIS/PASEP nos cálculos juntados, correta a conclusão adotada na r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano material, já que ausente a comprovação da utilização equivocada dos índices oficiais. 4. Apelação cível conhecida e, em rejulgamento, não provida.

30/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2023, 13:50

Decisão

•24/08/2021, 18:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNEUSA MENDES NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Certidão em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Recebidos os autos

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