Execução de Título Extrajudicial 0739912-56.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 728.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:28

Publicado Edital em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO, contra GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CPF: 27.846.566/0001-95);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 25 de abril de 2024 10:28:04. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0739912-56.2021.8.07.0001, movida por

29/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

25/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:47

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:47

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:28

Publicado Edital em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO, contra GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CPF: 27.846.566/0001-95);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 25 de abril de 2024 10:28:04. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0739912-56.2021.8.07.0001, movida por

29/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

25/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

24/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Decorrido prazo de ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:47

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739912-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 121883039, na data de 19/04/2022). A presente está paralisada desde então, pois infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (IDs 108384307 e 108384307) cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 19/04/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739912-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 121883039, na data de 19/04/2022). A presente está paralisada desde então, pois infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (IDs 108384307 e 108384307) cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 19/04/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:27

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:03

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:15

Decorrido prazo de ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:15

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739912-56.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 15:42:18. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:42

Processo Desarquivado

28/11/2023, 15:40

Arquivado Provisoramente

14/07/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2023, 18:32

Recebidos os autos

22/05/2023, 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 17:49

Juntada de certidão

11/08/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:05

Decorrido prazo de ELI REGINA MACHADO MONTEAGUDO em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 14:01

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

28/04/2022, 08:51

Decisão interlocutória - deferimento

28/04/2022, 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/04/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 20:09

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Recebidos os autos

19/04/2022, 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento

19/04/2022, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:52

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:56

Juntada de certidão

07/04/2022, 09:32

Juntada de certidão

04/04/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:07

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:46

Juntada de certidão

04/03/2022, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 20:02

Recebidos os autos

18/01/2022, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/12/2021, 11:42

Recebidos os autos

13/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:16

Decisão interlocutória - recebido

13/12/2021, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/12/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 23:03

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:23

Recebidos os autos

16/11/2021, 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/11/2021, 21:42

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 21:34

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 09:52

Sentença

•30/01/2024, 16:27

Sentença

•30/01/2024, 16:27

Decisão

•22/05/2023, 18:32

Decisão

•28/04/2022, 08:51

Decisão

•28/04/2022, 08:51

Decisão

•19/04/2022, 18:22

Decisão

•19/04/2022, 18:22

Despacho

•18/01/2022, 20:02

Decisão

•13/12/2021, 18:16

Decisão

•13/12/2021, 18:16

Decisão

•16/11/2021, 15:41

Decisão

•16/11/2021, 15:41