Agravo de Instrumento 0736361-03.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0736361-03.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 16:17

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 09:44

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:17

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, inadmitiu a exceção de pré-executividade, por não se cuidar de matéria de ordem pública e o caso demandar perícia para análise se houve o erro de cálculo. 2. A objeção ou exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Tratando-se de execução fiscal de crédito tributário, inscrito em CDA, com valor certo e encargos definidos, a liquidez do título é representada pelo próprio valor descrito no título e eventual divergência sobre encargos ou índices de atualização monetária e de juros de mora poderá atingir o valor efetivamente devido, mas não a liquidez do título. Logo, não justifica, tampouco legitima a instauração da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:15

Conhecido o recurso de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 09.167.587/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

24/11/2023, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 15:56

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:56

Documentos

Acórdão

•25/11/2023, 01:14

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 12:42

—

Partes do Processo(73)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 09.167.587/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

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