Execução de Título Extrajudicial 0708164-84.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708164-84.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708164-84.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 23 EXECUTADO: GILVAN RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte exequente manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária, manifestando que a parte executada efetuou o pagamento do débito. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 15/12/2023

17/12/2023, 11:47

Extinto o processo por desistência

15/12/2023, 13:39

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:39

Decorrido prazo de GILVAN RODRIGUES DE SOUSA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

13/12/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:41

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 23 EXECUTADO: GILVAN RODRIGUES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante o teor da certidão do digno oficial de justiça ID 179691790, de ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0708164-84.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 5 dias, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereço da parte executada para regular citação, sob pena de extinção do processo. Riacho Fundo -DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023,às 10:21:05. ELIAS AGUIAR DE ARAUJO FILHO

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 21:18

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 14:44

Sentença

•15/12/2023, 13:39

—

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GILVAN RODRIGUES DE SOUSA em 14/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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