Procedimento Comum Cível 0736657-50.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 73.710,59

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:13

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

31/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:56

Publicado Despacho em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/03/2026, 18:15

Processo Desarquivado

17/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:28

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:13

Publicado Despacho em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

31/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 10:44

Despacho

•31/03/2026, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:56

Publicado Despacho em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/03/2026, 18:15

Processo Desarquivado

17/03/2026, 04:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 21:28

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

20/01/2025, 17:01

Recebidos os autos

20/01/2025, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/12/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:22

Juntada de certidão

03/12/2024, 17:19

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. LEI Nº 13.172/2015. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição é a apresentação de proposições inconciliáveis. Trata-se de apresentação, no mesmo acórdão, de teses contrárias, o que não aconteceu no caso. 2. O acórdão foi claro e coerente ao estabelecer que a consumidora tinha conhecimento sobre a modalidade contratada e suas peculiaridades em relação aos empréstimos convencionais e que o valor contratado foi integralmente liberado em sua conta bancária. 2.1. Tendo a contratante todas as informações sobre o contrato celebrado, não há que se falar em abusividade na contratação. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos Embargos de Declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEI Nº 13.172/2015.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, o artigo 147, do Código Civil, afirma: “que o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 2. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras” 3. A Lei nº 13.172/2015 dispõe acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, mediante utilização da reserva de margem consignável. 3.1. No presente caso, há nos autos documento que demonstra que o contrato foi firmado de maneira válida e que havia indicação expressa de que se tratava de cartão de crédito consignado, acrescentando que não houve nenhuma alegação quanto a eventual falta de autenticidade da assinatura. 4. Restando verificado que a consumidora obteve clara informação sobre as cláusulas contratuais no momento da contratação do cartão de crédito consignado, inexiste violação ao dever de informação, devendo ser mantida a vontade contratual livremente pactuada. 5. Considerando a inexistência de falha na prestação dos serviços, incabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais ou à repetição dos valores pagos pela apelada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/10/2023, 14:59

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 15:36

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736657-50.2022.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 166751450. Certifico, ai Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de apelação

27/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/07/2023, 18:30

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia

05/07/2023, 12:21

Julgado procedente em parte do pedido

05/07/2023, 10:55

Recebidos os autos

05/07/2023, 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

04/07/2023, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

03/07/2023, 16:10

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

21/06/2023, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2023, 17:47

Recebidos os autos

20/06/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/06/2023, 09:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2023, 14:57

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:27

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:41

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de réplica

27/04/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia

04/04/2023, 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/04/2023, 16:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/04/2023, 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

04/04/2023, 16:23

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 12:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 09:19

Recebidos os autos

22/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/02/2023, 16:52

Recebidos os autos

08/02/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

07/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/02/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/01/2023, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 14:12

Recebidos os autos

18/01/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:37

Indeferido o pedido de RAIMUNDA PEREIRA FONTENELE - CPF: 889.198.381-00 (AUTOR) e BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

18/01/2023, 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

16/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 20:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/01/2023, 09:12

Recebidos os autos

09/01/2023, 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 17:47

Despacho

•18/03/2026, 15:53

Despacho

•18/03/2026, 15:53

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2024, 14:54

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•05/07/2024, 07:36

Decisão

•12/06/2024, 14:46

Acórdão

•06/05/2024, 17:17

Despacho

•26/02/2024, 17:24

Despacho

•22/02/2024, 22:42

Acórdão

•06/02/2024, 09:00

Sentença

•05/07/2023, 19:05

Sentença

•05/07/2023, 10:55

Despacho

•20/06/2023, 08:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•31/03/2026, 10:44

Despacho

•31/03/2026, 10:44

Despacho

•18/03/2026, 15:53

Despacho

•18/03/2026, 15:53

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2024, 14:54

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Agravo

•05/07/2024, 07:36

Decisão

•12/06/2024, 14:46

Acórdão

•06/05/2024, 17:17

Despacho

•26/02/2024, 17:24

Despacho

•22/02/2024, 22:42

Acórdão

•06/02/2024, 09:00

Sentença

•05/07/2023, 19:05

Sentença

•05/07/2023, 10:55

Despacho

•20/06/2023, 08:43

Documento de Comprovação

•16/06/2023, 09:55

Decisão

•15/06/2023, 14:56

Decisão

•24/05/2023, 18:38

Decisão

•24/05/2023, 18:38

Decisão

•22/02/2023, 09:19

Despacho

•08/02/2023, 11:26

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 15:25

Decisão

•18/01/2023, 10:37

Decisão

•18/01/2023, 10:37

Decisão

•09/01/2023, 12:06

Decisão

•09/01/2023, 12:06