Procedimento Comum Cível 0725268-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725268-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725268-22.2023.8.07.0007. AUTOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO em desfavor de REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que foi vítima de golpe e terceiro logrou êxito na pactuação de dois contratos de empréstimo que desconhece a contratação. Diz que paga indevidamente prestações relacionadas aos contratos. Portanto requereu a declarção de inexistência do vínculo com devolução de valores e pagamento de indenização. Devidamente citada, a ré ofertou contestação (id. 191202024), na qual sustenta, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade dos contratos, pois realizados de forma válida pelo autor mediante uso de cartão e senha pessoal. Destaca ausência de hipótese de danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 194291193), reiterando o empossado na inicial. Em especificações, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir não procede, uma vez que o interesse de agir está presente, pois o procedimento é adequado, útil e necessário para a obtenção das tutelas pretendidas. Ademais, o fato de o autor não ter buscado solução administrativa não é óbice ou condicionante para o manejo de imediata demanda judicial diante da liberdade de ação. DECLARO SANEADO o feito. O autor requereu a inversão do ônus da prova, à qual a requerida apresentou resistência. No particular, cabe esclarecer que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do serviço, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista prevê, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova via judicial, em duas hipóteses, alternativamente: quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; ou quando o consumidor for hipossuficiente. No primeiro caso, se constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso concreto, deve-se presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contrária. No segundo caso, observada a hipossuficiência probatória (ausência de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se, v.g., dificuldades de acesso a informações, dados ou documentação, grau de escolaridade, posição social, poder aquisitivo etc.), o magistrado supõe verdadeiras as afirmações do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contrária. No presente feito, não vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, haja vista que nenhum dos requisitos acima foram preenchidos, razão pela qual mantenho a regra geral do art. 373, caput e incisos, do CPC. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Portanto, as partes manifestaram de forma suficiente sobre as questões de fato, cuja irresignação é apurar pela invalidade ou não dos contratos bancários envolvidos, além de se ponderar quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. Desse modo, cabível julgamento antecipado da lide, art. 355, inciso I do CPC. Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença. I. Taguatinga/DF, Terça-feira, 07 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de contratos com devolução de valores, além de pagamento de indenização por danos morais proposta por em desfavor de

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725268-22.2023.8.07.0007. AUTOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/03/2024 16:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/01/2024 14:47 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO em 13/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

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