Execução de Título Extrajudicial 0736403-43.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736403-43.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 26/06/2024

03/07/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:15

Publicado Sentença em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:15

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 22:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

09/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 14:46

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736403-43.2023.8.07.0003. AUTOR: SAVIA COIMBRA SANTOS, INGRID DE FREITAS RUAS REU: FRANCISCA DE SOUSA VELOZO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até 10/07/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cujo termo foi juntado aos autos (ID 188857441). Fica a parte exequente desde já intimada para, decorrido o prazo de suspensão, promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 12:10

Sentença

•10/06/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736403-43.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SAVIA COIMBRA SANTOS, INGRID DE FREITAS RUAS EXECUTADO: FRANCISCA DE SOUSA VELOZO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por SAVIA COIMBRA SANTOS, INGRID DE FREITAS RUAS em desfavor de FRANCISCA DE SOUSA VELOZO. Conforme verifica-se do instrumento contratual apresentado, existe cláusula de eleição de fora para a Circunscrição Judiciária de Brasília. Não obstante, a parte autora formulou sua pretensão na Circunscrição de Ceilândia, domicílio da executada. DECIDO. Pois bem, foi eleita cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos: “Cláusula 8.ª. Fica eleito o foto da comarca de Brasília – DF, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda da interpretação do contrato, bem como para executar seus termos; não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito de ambas as partes.” O trecho copiado está inserido no princípio da disponibilidade instituído pelo Código de Processo Civil, que assim dispõe Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. As partes contratantes são capazes e a cláusula, expressamente, remete ao negócio jurídico entabulado. Além disso, a localização da Circunscrição eleita não dificulta qualquer exercício de defesa, considerando o próprio tamanho geográfico do Distrito Federal. Ainda, não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação advogado e cliente, conforme já amplamente decidido por este Tribunal, vide: “(...) 2. Inaplicabilidade do CDC às relações entre cliente e advogado. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994). 2.2. Jurisprudência: "(...) A relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, sendo, portanto, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) Na verdade, trata-se de contrato regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, baseado na relação de confiança entre o cliente e seu advogado (...)" (07092569020198070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 26/8/2019).” Acórdão 1650974, 07132373320208070020, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Considerando, pois, a disponibilidade, a capacidade e a viabilidade de as partes realizarem negócio jurídico processual (art. 190 do CPC), não vislumbro qualquer nulidade na cláusula de eleição de foro livremente pactuada, razão pela qual verifico a incompetência deste juízo para apreciar o contrato em questão. Ainda, neste sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O princípio da disponibilidade ou disposição do direito é um dos pilares fundamentais do direito e foi bastante prestigiado no novo CPC inclusive quanto a possibilidade de modificação até de prazos processuais. Significa que as partes envolvidas em uma relação jurídica têm a autonomia de dispor ou escolher o foro adequado para solucionar eventuais conflitos que possam surgir desse contrato, como uma expressão clara da autonomia da vontade e agindo segundo suas próprias conveniências. 2. Não é suficiente apoiar-se em endereço de uma das partes, ou na localização fora da Circunscrição de imóvel alugado, para se reputar abusiva a cláusula de eleição de foro e declinar de ofício da competência. É preciso que se decida com base em dados concretos sobre em quê consiste a abusividade para a parte e haja demonstração do prejuízo à parte com a prevalência da cláusula. 3. Dentro das particularidades geográficas do Distrito Federal, envolto por cidades próximas pertencentes a outros Estados, pode suceder que o contratante trabalhe nesta Capital e lhe seria mais favorável e mais econômico discutir o contrato na cidade onde exerce suas atividades do que na que mora, daí a importância da aplicação do parágrafo 4º acima transcrito para preservar a livre disposição do direito, deixando à parte o direito de excepcionar a competência. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1754770, 07224891820238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa do feito para um dos juízos cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Remeta-se o feito independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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