Execução de Título Extrajudicial 0025575-16.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 23:12

Transitado em Julgado em 26/03/2024

12/04/2024, 23:11

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025575-16.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EXECUTADO: NILZA FRANCA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37605103 – em 20/06/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 31154696, pág. 11/12), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (20/06/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 07/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:20

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:11

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025575-16.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EXECUTADO: NILZA FRANCA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 16:40:40. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:41

Processo Desarquivado

28/11/2023, 16:40

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 00:56

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:29

Publicado Decisão em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:20

Recebidos os autos

19/05/2020, 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento

19/05/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/05/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 05:20

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:34

Juntada de certidão

10/09/2019, 12:34

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 14:43

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 19:46

Publicado Decisão em 25/06/2019.

25/06/2019, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 09:06

Recebidos os autos

20/06/2019, 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento

20/06/2019, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/06/2019, 18:18

Juntada de certidão

18/06/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 18:17

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 20:24

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 20:24

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 08:59

Juntada de certidão

05/04/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 13:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZA FRANCA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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