Execução de Título Extrajudicial 0706177-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 08/03/2024

14/03/2024, 11:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS MOREIRA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706177-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: FABIO DE JESUS MOREIRA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 34895552 e 36759683, na data de 10/6/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação (ID 6698421), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (10/6/2020 – ID 65503698), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 28/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:42

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 06:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:35

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706177-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: FABIO DE JESUS MOREIRA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 15:47:07. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:47

Processo Desarquivado

28/11/2023, 15:46

Arquivado Provisoramente

16/06/2020, 13:52

Juntada de certidão

16/06/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:32

Juntada de certidão

10/06/2019, 16:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 10:32

Publicado Certidão em 24/05/2019.

24/05/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 00:54

Juntada de certidão

21/05/2019, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2019, 17:07

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 16:00

Juntada de certidão

14/12/2018, 17:31

Juntada de certidão

03/09/2018, 16:58

Decisão interlocutória - deferimento

17/05/2018, 11:34

Recebidos os autos

17/05/2018, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/05/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 14:01

Publicado Despacho em 09/05/2018.

09/05/2018, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 16:11

Recebidos os autos

03/05/2018, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

11/04/2018, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 14:10

Publicado Decisão em 27/03/2018.

27/03/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 03:03

Recebidos os autos

22/03/2018, 23:33

Decisão interlocutória - recebido

22/03/2018, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

14/03/2018, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 09:49

Publicado Decisão em 20/02/2018.

20/02/2018, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 06:43

Recebidos os autos

16/02/2018, 14:06

Decisão interlocutória - recebido

16/02/2018, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA

09/02/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 11:19

Juntada de certidão

09/02/2018, 11:19

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS MOREIRA - ME em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 05:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 05:58

Publicado Decisão em 14/12/2017.

14/12/2017, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 04:09

Recebidos os autos

28/11/2017, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

28/11/2017, 14:30

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

21/11/2017, 18:24

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS MOREIRA - ME em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2017, 21:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2017, 08:52

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 15:33

Juntada de certidão

05/10/2017, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2017, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 07:51

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 16:23

Juntada de mandado

11/09/2017, 16:23

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 16:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 14:38

Publicado Certidão em 29/08/2017.

29/08/2017, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2017, 02:25

Juntada de certidão

24/08/2017, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2017, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2017, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2017, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2017, 14:59

Mandado devolvido dependência

18/08/2017, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 07:46

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 17:18

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 17:18

Juntada de mandado

04/08/2017, 17:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 05:44

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 15:10

Publicado Certidão em 26/07/2017.

26/07/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2017, 04:18

Juntada de certidão

20/07/2017, 18:46

Juntada de certidão

10/07/2017, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2017, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2017, 07:23

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 13:24

Expedição de Mandado.

14/06/2017, 13:24

Recebidos os autos

17/05/2017, 16:34

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2017, 16:34

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

12/05/2017, 16:35

Distribuído por sorteio

03/05/2017, 10:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS MOREIRA - ME em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/12/2023.

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