Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706210-21.2023.8.07.0011.
REQUERENTE: SERGIO RICARDO SOARES DA SILVA
REQUERIDO: NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME, NAILDE ATAIDE PIMENTEL DECISÃO Manifeste-se o autor sobre o motivo pelo qual ajuizou a presente demanda com pedido de reintegração/manutenção, sujeita a procedimento especial, que é incabível em sede de Juizado Especial, requerendo, para abreviação do procedimento, pedido de desistência. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO CÍVEL COMUM. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DELIMITADA PELO VALOR DA CAUSA, PELA MATÉRIA NELA DEBATIDA E PELA QUALIDADE DAS PARTES, E, COMO REGRA, DESDE QUE O AUTOR ESTEJA INSERIDO NO ÂMBITO DO ARTIGO 8º DAQUELA DE DIPLOMA LEGAL, TODAS AS AÇÕES DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE A ALÇADA LEGALMENTE FIXADA ESTÃO INSERIDAS DENTRO DA SUA COMPETÊNCIA. II. CONTUDO, AS AÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO ESPECIAL, TAL COMO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUÍDO E DAS PARTES ENVOLVIDAS, REFOGEM DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL CÍVEL EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS RITOS AOS QUAIS ESTÃO SUJEITAS NÃO SE CONFORMAM COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DELIMITADO PELA LEI Nº 9.099/95. III. SENDO IMPASSÍVEL DE ADEQUAR-SE E SUJEITAR-SE AO PROCEDIMENTO DELINEADO POR ESSE DIPLOMA LEGAL, A AÇÃO POSSESSÓRIA, ULTRAPASSADA A FASE DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER EXTINTA, SEM O EXAME DO SEU MÉRITO, ANTE A INVIABILIDADE DE SER PROCESSADA PELO JUIZADO ESPECIAL E DA CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, NÃO PODENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE DESCONSIDERARA ESSE REGRAMENTO. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA E EXTINGUINDO-SE O PROCESSO. UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 20020510085232 DF, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/06/2004, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/02/2005 Pág.: 158) Prazo de 15 dias, pena de extinção. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)