Cumprimento de sentença 0709171-06.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709171-06.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709171-06.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISIA MARIA DE JESUS CARVALHO EXECUTADO: I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A DECISÃO Na petição de ID. 185766732, a exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD. No presente processo, já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, notadamente a recente pesquisa via SISBAJUD. Nesse ponto, a exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora, capazes de justificar nova pesquisa de bens no sistema. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de quatro meses, não retornando qualquer resultado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. Igualmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome do sócio administrador da executada, haja vista que a executada é sociedade de responsabilidade limitada, sendo necessária, para se alcançar o patrimônio do sócio, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISIA MARIA DE JESUS CARVALHO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(42)