Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712349-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA

CPF

Autor

ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

CITAR: PEDRO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

CITAR: RODRIGO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

CITAR: BRUNO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO

Representa: Autor

LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/GO 26189·CPF·Representa: Autor

HUGO FERRAZ RODRIGUES

OAB/DF 30477·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/GO 26189·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA

CPF

Autor

ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Autor

CITAR: PEDRO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

CITAR: RODRIGO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

CITAR: BRUNO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

Terceiro

ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES

CPF

Reu

PEDRO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

CPF

Reu

BRP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA

CPF

Reu

SERVICOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, TIT.E DOC, DAS P.JUR. ,CIVIL DAS P.NATURAIS E DE INTERD.E TUT. DE ALTO PARAISO-GO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO

Representa: Autor

LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/GO 26189·CPF·Representa: Autor

HUGO FERRAZ RODRIGUES

OAB/DF 30477·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/GO 26189·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVARES DA SILVA ZEBRAL

CPF·Representa: Réu

FLAVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF 17589·CPF·Representa: Réu

FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO

Representa: Réu

BRUNO PEREIRA DE MACEDO

OAB/DF 39685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 07:51

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 07:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 07:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2024, 19:03

Juntada de certidão

04/06/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 10:19

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:05

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

25/10/2024, 07:51

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 07:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 07:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 07:50

Despacho

•17/05/2024, 14:25

04/06/2024, 19:03

Juntada de certidão

04/06/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 10:19

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/05/2024, 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/05/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2024, 13:24

Recebidos os autos

16/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:17

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de agravo

22/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:19

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:58

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:58

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/02/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/02/2024, 10:11

Recebidos os autos

20/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 19:23

Publicado Certidão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:24

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:34

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/01/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 15:05

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de recurso especial

19/01/2024, 10:57

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 15:01

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de MARCELO CARLOS GONCALVES JUNQUEIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:33

Decorrido prazo de BRP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:33

Expedição de Carta de guia.

18/10/2023, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 20:22

Recebidos os autos

10/10/2023, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/09/2023, 12:54

Decorrido prazo de BRP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:56

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 20:56

Recebidos os autos

31/08/2023, 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/08/2023, 15:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:07

Conhecido o recurso de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 512.943.971-68 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 18:41

Decorrido prazo de BRP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/07/2023, 12:13

Deliberado em Sessão - Retirado

11/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 15:39

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de BRP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:42

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 20:47

Recebidos os autos

26/03/2023, 20:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 20:35

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:11

Recebidos os autos

06/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/03/2023, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:51

Publicado Despacho em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 21:14

Recebidos os autos

26/10/2022, 21:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/10/2022, 17:06

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/09/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

20/09/2022, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/09/2022, 16:24

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

20/09/2022, 15:49

Recebidos os autos

20/09/2022, 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/09/2022, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/09/2022, 17:28

Recebidos os autos

19/09/2022, 17:27

Deliberado em Sessão - Retirado

19/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 08:38

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 00:22

Deliberado em Sessão - Retirado

19/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:43

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

11/05/2022, 22:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento

13/04/2022, 19:48

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/10/2021, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/10/2021, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2021, 16:26

Juntada de certidão

13/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 18:30

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

07/10/2021, 18:20

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 18:20

Despacho

•16/05/2024, 17:05

Agravo

•22/04/2024, 10:33

Decisão

•26/03/2024, 10:59

Decisão

•13/03/2024, 19:58

Acórdão

•28/11/2023, 14:13

Despacho

•03/09/2023, 22:50

Despacho

•31/08/2023, 20:56

Acórdão

•13/08/2023, 22:00

Despacho

•27/03/2023, 15:05

Despacho

•26/03/2023, 20:47

Documento de Comprovação

•24/03/2023, 14:01

Despacho

•06/03/2023, 17:58

Despacho

•06/03/2023, 15:02

Todos os documentos(47)

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 07:50

Despacho

•17/05/2024, 14:25

Despacho

•16/05/2024, 17:05

Agravo

•22/04/2024, 10:33

Decisão

•26/03/2024, 10:59

Decisão

•13/03/2024, 19:58

Acórdão

•28/11/2023, 14:13

Despacho

•03/09/2023, 22:50

Despacho

•31/08/2023, 20:56

Acórdão

•13/08/2023, 22:00

Despacho

•27/03/2023, 15:05

Despacho

•26/03/2023, 20:47

Documento de Comprovação

•24/03/2023, 14:01

Despacho

•06/03/2023, 17:58

Despacho

•06/03/2023, 15:02

Despacho

•27/10/2022, 13:34

Despacho

•26/10/2022, 21:14

Decisão

•20/09/2022, 16:24

Decisão

•20/09/2022, 15:49

Sentença

•30/08/2021, 19:16

Sentença

•30/08/2021, 14:22

Decisão

•24/08/2021, 17:29

Sentença

•12/08/2021, 19:42

Sentença

•12/08/2021, 09:56

Decisão

•21/05/2021, 18:40

Decisão

•21/05/2021, 18:40

Decisão

•20/04/2021, 21:20

Decisão

•20/04/2021, 18:56

Decisão

•20/04/2021, 18:56

Decisão

•11/02/2021, 17:17

Decisão

•11/02/2021, 17:17

Decisão

•10/12/2020, 18:53

Decisão

•10/12/2020, 18:53

Decisão

•12/11/2020, 18:23

Decisão

•12/11/2020, 18:23

Decisão

•08/10/2020, 18:56

Decisão

•08/10/2020, 18:56

Decisão

•17/09/2020, 18:47

Decisão

•17/09/2020, 18:47

Anexo

•09/09/2020, 15:34

Decisão

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