Embargos à Execução 0727159-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0727159-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

12/03/2024, 13:15

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 16:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:20

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727159-33.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ERIKA APARECIDA DA SILVA EMBARGADO: BASSI BORZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Decisão Inicialmente, traslade-se cópia da sentença, bem como do acórdão juntado aos autos, para a respectiva ação de execução. Quanto ao mais, em razão do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo das custas finais, se houver. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte sucumbente para pagamento das referidas custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, arquivem-se os autos, nos termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:10

Outras decisões

26/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/02/2024, 22:54

Recebidos os autos

26/01/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. FALTA DE LIQUIDEZ RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece parte da apelação cuja questão sequer foi submetida e apreciada pelo primeiro grau. Ademais, carece a OAB de legitimidade e interesse para intervir em processo individual e para a defesa de direito subjetivo de profissional inscrito na respectiva seccional (art. 44, Lei no. 8.906/94). - O contrato de prestação de serviço é bilateral, ou seja, pressupõe a declaração de vontade para formação da relação jurídica entre as partes. - A rescisão contratual é um direito potestativo, ou seja, pode ser exercida sem que a outra parte possa se opor, cabendo apenas o pedido de reparação de danos nos termos do sistema jurídico vigente. Nesse contexto, salienta-se que o código civil e os princípios contratuais, além de estabelecerem as regras de constituição e cumprimento dos contratos, também cuidam do seu desfazimento, ocasião em que, evidentemente, deve se observar as penalidades a serem suportadas pela parte que pretende resolver sem motivo ou de forma injustificada o contrato. - Comprovada a prestação incompleta dos serviços advocatícios pactuados em contrato, afasta-se o direito ao recebimento integral do montante acordado no contrato, mas deve-se limitar à proporção do trabalho realizado. A exigência da totalidade dos valores pactuados não só foge à razoabilidade, como também, contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 17). Reconhecida a iliquidez do título, cabe às partes a discussão da justa remuneração em ação autônoma. - Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, o parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento da condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, e os demais requisitos legais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se devido, também conforme a proporcionalidade. - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/06/2023, 10:39

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 17:09

Decisão

•26/02/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL. FALTA DE LIQUIDEZ RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece parte da apelação cuja questão sequer foi submetida e apreciada pelo primeiro grau. Ademais, carece a OAB de legitimidade e interesse para intervir em processo individual e para a defesa de direito subjetivo de profissional inscrito na respectiva seccional (art. 44, Lei no. 8.906/94). - O contrato de prestação de serviço é bilateral, ou seja, pressupõe a declaração de vontade para formação da relação jurídica entre as partes. - A rescisão contratual é um direito potestativo, ou seja, pode ser exercida sem que a outra parte possa se opor, cabendo apenas o pedido de reparação de danos nos termos do sistema jurídico vigente. Nesse contexto, salienta-se que o código civil e os princípios contratuais, além de estabelecerem as regras de constituição e cumprimento dos contratos, também cuidam do seu desfazimento, ocasião em que, evidentemente, deve se observar as penalidades a serem suportadas pela parte que pretende resolver sem motivo ou de forma injustificada o contrato. - Comprovada a prestação incompleta dos serviços advocatícios pactuados em contrato, afasta-se o direito ao recebimento integral do montante acordado no contrato, mas deve-se limitar à proporção do trabalho realizado. A exigência da totalidade dos valores pactuados não só foge à razoabilidade, como também, contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 17). Reconhecida a iliquidez do título, cabe às partes a discussão da justa remuneração em ação autônoma. - Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, o parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento da condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, e os demais requisitos legais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se devido, também conforme a proporcionalidade. - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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