Execução de Título Extrajudicial 0748778-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748778-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748778-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LEVO SERVICOS LTDA EXECUTADO: AGUIA FAST DELIVERY LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por LEVO SERVIÇOS LTDA, empresa que presta serviços na área de tecnologia e financeira, fornecendo softwares e ferramentas de gestão à outras empresas. A parte exequente foi intimada a emendar a inicial (ID 179826013), peticionando ao ID 184621832. Da análise da petição de ID 184621832, tem-se que o crédito exequendo só surgiu após a prestação de um serviço por parte da exequente, qual seja, intermediação e agenciamento de serviços de entregas rápidas. Dessa forma, conforme explanado na decisão de ID 179826013, pelo contrato exequendo (ID 179708179), verifica-se que a parte exequente oferece à executada não apenas a “antecipação de recebíveis”, mas também outros serviços tecnológicos, como “a) controle de aderência dos Entregadores; (b) programação de mensagens para disparo automatizado; (c) robô de atendimento, com programação de respostas automáticas; (d) sistema de agendamento para os Entregadores, de acordo com os turnos indicados, e sincronização com a plataforma do IFOOD; (e) Relatórios de Entregas realizadas pelo OL; (f) Split integrado para pagamento aos Entregadores; (g) Ferramenta de Business Intelligence, com medição dos principais indicadores (os “Funcionalidades”)”. Todos os serviços estão interligados, tanto que oferecidos e contratados por meio de um só contato (ID 179708179). Não tendo a parte exequente comprovado a realização dos respectivos serviços para que pudesse legitimamente executar os valores correspondentes. Ademais, a planilha de ID 179708184 não se trata da memória de cálculo de cada uma das “cessões de crédito” contidas em documentos que totalizam 9.332 páginas (IDs 179708180 e 179708183), tendo em vista que se trata de mera planilha manual, sem demonstrar de que maneira chegou ao valor atualizado de R$ 288.759,88. Pelo exposto, entendo que não está demonstrada a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução de título executivo extrajudicial. Sobre os requisitos necessários para execução do título executivo extrajudicial diz o art. 803, inciso I do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Documento Assinado Digitalmente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748778-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LEVO SERVICOS LTDA EXECUTADO: AGUIA FAST DELIVERY LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por LEVO SERVIÇOS LTDA, empresa que presta serviços na área de tecnologia e financeira, fornecendo softwares e ferramentas de gestão à outras empresas. Alega a exequente que celebrou com a parte executada um contrato de prestação de serviços, que dentro dos serviços desempenhados encontra-se o de “antecipação de recebíveis”, que funciona como cessão de crédito, ou seja, a exequente antecipa o pagamento aos prestadores de serviços da executada, se sub-rogando no seu direito creditório perante a parte demandada. Pois bem. Analisando o contrato exequendo (ID 179708179), verifica-se que a parte exequente oferece à executada não apenas a “antecipação de recebíveis”, mas também outros serviços tecnológicos, como “a) controle de aderência dos Entregadores; (b) programação de mensagens para disparo automatizado; (c) robô de atendimento, com programação de respostas automáticas; (d) sistema de agendamento para os Entregadores, de acordo com os turnos indicados, e sincronização com a plataforma do IFOOD; (e) Relatórios de Entregas realizadas pelo OL; (f) Split integrado para pagamento aos Entregadores; (g) Ferramenta de Business Intelligence, com medição dos principais indicadores (os “Funcionalidades”)”. A parte exequente, ainda, se compromete a “apoiar e prestar serviços de suporte técnico básico ao OL, relativo à Plataforma Levo, conforme termos e condições previstos nessa seção, bem como os próprios padrões técnicos e comerciais da Levo”. Listando, em seguida, diversos serviços que serão prestados à executada. Dessa forma, para que seja possível a configuração de título certo, líquido e exigível, a exequente terá que demonstrar a adequada prestação de serviços. Além disso, a parte exequente juntou aos autos inúmeras cessões de crédito, em documentos que totalizam 9.332 páginas (IDs 179708180 e 179708183), sem, contudo, juntar memória de cálculo de cada uma de forma individual, tendo em vista que cada cessão teve uma data diferente da outra (art. 798, I, alínea “b”, CPC). Pelo exposto, entendo que não está demonstrada a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução de título executivo extrajudicial. Dessa forma, fica intimada a parte exequente a emendar a inicial a fim de comprovar que prestou todo o serviço que se comprometeu com a parte executada, bem como juntar aos autos demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. Lado outro, poderá o exequente requerer a convolação do feito em ação de conhecimento, onde as cláusulas do contrato poderão ser discutidas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

30/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEVO SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUIA FAST DELIVERY LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Citação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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