Execução de Título Extrajudicial 0705743-33.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705743-33.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705743-33.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JOSECLEIA CORREA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO GHISLENI, ANTONIO ABRAO ZARDIN, MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN DECISÃO Os presentes autos do PJe cuidam de ação de execução dada entre as partes em epígrafe. Ao analisar a petição inicial, este Juízo verificou que a parte credora é residente e domiciliada na QNM 04, Conjunto O, Lote 44, pertencente à Circunscrição Judiciária da Ceilândia (DF). Por sua vez, o executado CARLOS ROBERTO GHISLENI é residente e domiciliado no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), Quadra 01, pertencente à Região Administrativa XXV. Ocorre que as Regiões Administrativas XXV e XXIX não pertencem à Circunscrição Judiciária do Guará. Com efeito, por força do art. 2.º, parágrafo único, da Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014, as Regiões Administrativas XXV (SCIA/Estrutural) e XXIX (SIA) permaneceram compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). Os devedores ANTONIO ABRAO ZARDIN e MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN são residentes e domiciliados no Lago Norte, compreendido na Região Administrativa XVIII, afeito à Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). Sobre o local de pagamento, nada consta nos autos. Ainda assim, as partes elegeram esta Circunscrição Judiciária do Guará/DF como foro para debater as questões contratuais (ID: 167585161, p. 3, "Cláusula Sétima"). É o bastante relatório. Decido. Em primeiro lugar, destaco que o art. 781 do CPC/2015 estabelece cinco critérios para a fixação da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (inciso I); tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles (inciso II); sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente (inciso III); havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente (inciso IV); e a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (inciso V). Tratam-se de regras de caráter especial em relação àquelas de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (art. 42 a 53) quanto aos critérios gerais para definição da competência. Em segundo lugar, o art. 63, § 3.º, do CPC/2015, dispõe que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". A propósito do tema, cumpre destacar que "a situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio "sistema de administração da justiça". A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes" (Acórdão 1719740, 07405652720228070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:ALVARO CIARLINI 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no PJe: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, entendo que a cláusula de eleição de foro deve ser reputada abusiva, posto que transgressiva das normas processuais de organização judiciária, considerando que nenhuma das partes é residente, domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, nem o lugar do ato ou fato jurídico, tampouco o da satisfação da obrigação. Em terceiro lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras que definem a competência e fixam os critérios para prevenção, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial, haja vista inexistirem condições jurídicas para a fixação da prevenção e, por conseguinte, à estabilização da jurisdição (ou perpetuatio jurisdicionis), inclusive sob pena de fraude à lei. Os critérios legais de definição da competência constituem regra taxativa, a qual não se encontra sob a livre disposição do jurisdicionado, ou seja, não se trata de um direito subjetivo de escolha livre (potestativo e imotivado) e aleatória (não vinculada à lei). Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que, em linha de princípio, “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por que motivo o direito subjetivo processual não o estaria! O amplo acesso à justiça não significa acesso insensato desprovido de regras, a ponto de se tornar pernicioso para todos os demais jurisdicionados. A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas, sobretudo no CPC/2015, que definem os critérios de definição da competência relativa, as quais devem ser observadas pelo autor sob pena de violar, a um só tempo, os princípios do juiz natural e do devido processo legal e o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT. Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.03.2016, publicado no DJe 31.03.2016. p. 330/457). Nesse contexto, o reconhecimento da abusividade do foro contratual é medida que se impõe, considerando que, "na espécie, o foro eleito no contrato é alheio ao domicílio de ambos os contratantes e ao local que situada a instituição de ensino objeto do contrato de compra e venda de ato autorizativo de mantença. O foro contratual também não guarda qualquer relação com os fatos objetos de discussão no feito de origem, que também não é o local em que se situa eventuais bens de titularidade da parte executada, ora agravada. Revela-se cabível, nessas específicas circunstâncias, o declínio da competência pelo Juízo de origem, na forma do art. 63, § 3º, do CPC, diante da manifesta abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes" (Acórdão 1723240, 07410416520228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, §3º, DO CPC. SÚMULA N. 33/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." 2. Verificando o magistrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória e injustificada, porque diverso do domicílio das partes e do lugar de cumprimento da obrigação e ausente qualquer vinculação com a situação fática examinada, poderá reconhecer a abusividade e declinar de ofício da competência, ainda que territorial. 3. O enunciado da Súmula n. 33/STJ "não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro [..] (Acórdão 1380403). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1727615, 07148383220238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que reconheceu de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro e declinou da competência para a circunscrição judiciária de Valparaíso-GO. 2.Segundo o art. 63, caput, do Código de Processo Civil, "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." 3. A utilização da cláusula de eleição de foro visa a prestigiar acordo de vontade entre as partes, que escolheriam qual seria o foro competente para o processamento e julgamento de eventuais futuras demandas. 4. Ocorre que o art. 63, §3º, do CPC, enuncia que, antes da citação, caso verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, poderá, de ofício, ter reconhecida sua ineficácia pelo juiz. 5. É o caso destes autos, nos quais se verifica a ausência de justificação plausível para a escolha aleatória de foro que não seja o do domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1724313, 07074975220238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 10/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses motivos, reconheço a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a um dos r. Juízos das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF), com esteio no art. 781, inciso IV, c/c art. 63, § 3.º, ambos do CPC/2015, a quem couber por livre distribuição, com as homenagens de estilo e as anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, após decorrido o prazo recursal. GUARÁ, DF, 28 de novembro de 2023 17:10:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, n. 351, p. 308. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSECLEIA CORREA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSECLEIA CORREA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GHISLENI em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAO ZARDIN em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN em 25/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(44)