Cumprimento de sentença 0706741-79.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706741-79.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706741-79.2019.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL SAMPAIO XIMENES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Embora argumente que há meses tenta comunicar a renúncia do mandato ao seu cliente, o advogado peticionante (ID 193420291) não se fez minimamente assertivo na comprovação de suas narrativas. De início, o AR rasurado (no qual não é possível verificar a autoria da assinatura aposta abaixo dos riscos) não é prova idônea a comprovar a tese de que o próprio cliente teria recebido e rasurado aquele documento. Também, a explanação de que compareceu pessoalmente ao endereço do cliente e que confirmou sua residência lá, bem como que entregou a notificação da renúncia ao porteiro do prédio não se faz adequadamente comprovada pela simples etiqueta de endereçamento, acrescida da assinatura de “Rubens”. Por fim, a própria mensagem de Whatsapp, cujo conteúdo poderia corroborar sua explanação, sequer é contextualizada com o número de telefone o interlocutor, de modo que permitisse o cotejo com os dados da parte registrados no processo. Sabidamente o nome com que os contatos são salvos nas agendas de celulares dizem respeito apenas ao seu proprietário, não fazendo prova da identidade do interlocutor. Ora, o ônus de comunicação é do causídico, sendo inadequada a tentativa de transferência ao Juízo, sobretudo se poderia fazer de maneira mais efetiva a comprovação da comunicação, seja por novo AR, seja pela demonstração do número do telefone do interlocutor. Assim, reputo ineficaz a renúncia. 2) Ficam as partes intimadas para ciência do laudo complementar de ID 189257436 e apresentação de alegações escritas no prazo de 15 dias. Não havendo mais requerimentos, faça-se conclusão para julgamento, conforme o estado do processo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Decorrido prazo de RAFAEL SAMPAIO XIMENES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SAMPAIO XIMENES em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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