Interdição/Curatela 0708750-79.2022.8.07.0010 - TJDFT

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:55

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de WALISSON DA SILVA ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:04

Publicado Edital em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de WALISSON DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, RG nº 2.740.954, CPF nº 026.183.411-80, filho de Leonidas Barbosa de Almeida e Raimunda Francisca da Silva, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Santa Maria, Modulo 2, SN, Lote 38, Santa Maria – DF, CEP 72.580-200, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708750-79.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA, brasileira, solteira, domestica, RG nº 1.795.478 e CPF nº 024.164.591-39, filha de Dito Gil Silva e Francisca Maria da Silva, residente e domiciliada no Condomínio Residencial Santa Maria, Modulo 2, SN, Lote 38, Santa Maria – DF, CEP 72.580-200, telefone nº (61) 98126-5916, que foi nomeada sua curadora, conforme sentença prolatada de ID 178500212, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA (RG 1.795.478 SSP/DF e CPF 024.164.591-39) em desfavor de filho WALISSON DA SILVA ALMEIDA (RG 2.740.954 SSP/DF e CPF 026.183.411-80), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de atraso cognitivo com espectro autista de CID-10: F84.0; F79.9; F06.7, sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada (ID 137698212). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado. Indeferida a curatela provisória (ID 138265085). Mandado citação e de verificação cumprido em (ID 154389811). Audiência de entrevista no (ID 157683442). Exame médico no (ID 170788389). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a audiência de entrevista (ID 157683442), os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 137698205), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 154389811) e ao exame médico final (ID 170788389 "V – CONCLUSÕES Em virtude dos comprometimentos cognitivos e intelectuais, há prejuízos na capacidade de julgamento da realidade o que impossibilita o periciando a executar as funções cíveis" ), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é genitora do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe benefício previdenciário, de um salário mínimo (ID 137698212), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar WALISSON DA SILVA ALMEIDA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada (a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se a Curadora para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se.DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF, MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente ". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 28 de novembro de 2023.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/01/2024, 13:26

Decorrido prazo de WALISSON DA SILVA ALMEIDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:48

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de WALISSON DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, RG nº 2.740.954, CPF nº 026.183.411-80, filho de Leonidas Barbosa de Almeida e Raimunda Francisca da Silva, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Santa Maria, Modulo 2, SN, Lote 38, Santa Maria – DF, CEP 72.580-200, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708750-79.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA, brasileira, solteira, domestica, RG nº 1.795.478 e CPF nº 024.164.591-39, filha de Dito Gil Silva e Francisca Maria da Silva, residente e domiciliada no Condomínio Residencial Santa Maria, Modulo 2, SN, Lote 38, Santa Maria – DF, CEP 72.580-200, telefone nº (61) 98126-5916, que foi nomeada sua curadora, conforme sentença prolatada de ID 178500212, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA (RG 1.795.478 SSP/DF e CPF 024.164.591-39) em desfavor de filho WALISSON DA SILVA ALMEIDA (RG 2.740.954 SSP/DF e CPF 026.183.411-80), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de atraso cognitivo com espectro autista de CID-10: F84.0; F79.9; F06.7, sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada (ID 137698212). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado. Indeferida a curatela provisória (ID 138265085). Mandado citação e de verificação cumprido em (ID 154389811). Audiência de entrevista no (ID 157683442). Exame médico no (ID 170788389). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a audiência de entrevista (ID 157683442), os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 137698205), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 154389811) e ao exame médico final (ID 170788389 "V – CONCLUSÕES Em virtude dos comprometimentos cognitivos e intelectuais, há prejuízos na capacidade de julgamento da realidade o que impossibilita o periciando a executar as funções cíveis" ), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é genitora do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe benefício previdenciário, de um salário mínimo (ID 137698212), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar WALISSON DA SILVA ALMEIDA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada (a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se a Curadora para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se.DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF, MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente ". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 28 de novembro de 2023.

Expedição de Edital.

29/11/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:31

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:30

Expedição de Termo.

25/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/11/2023, 08:32

Juntada de comunicações

23/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 19:07

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:07

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:46

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/09/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:53

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

04/09/2023, 13:15

Juntada de certidão - sepsi

17/08/2023, 10:17

Juntada de comunicações

30/05/2023, 09:08

Juntada de comunicações

22/05/2023, 19:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício

22/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

18/05/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:11

Juntada de comunicações

17/05/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

17/05/2023, 14:59

Juntada de comunicações

08/05/2023, 15:48

Expedição de Termo.

05/05/2023, 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

05/05/2023, 15:10

Homologada a Transação

05/05/2023, 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/05/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 16:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

23/01/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:06

Recebidos os autos

29/09/2022, 19:28

Não Concedida a Medida Liminar

29/09/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

27/09/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:43

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:39

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 14:10

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALISSON DA SILVA ALMEIDA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Edital em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de WALISSON DA SILVA ALMEIDA em 18/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Edital em 01/12/2023.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)