Execução Fiscal 0766693-70.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0766693-70.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766693-70.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE - GAMA/DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Associação dos Moradores do Residencial Flores do Núcleo Rural Ponte Alta Norte em face do Distrito Federal em que o excipiente alega não existir processo administrativo referente à Taxa de Execução de Obras indicada na CDA id 111752533; que não houve qualquer intimação do executado do auto de infração aludido neste processo; que o DF não seguiu o devido processo legal; que seriam nulos os lançamentos das taxas e pede a extinção da presente execução. Intimado, o Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (144313290), destacando que a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/20, goza de presunção de certeza e liquidez, que o auto de infração foi devidamente lançado no SITAF; que o auto de infração indicado pelo executado foi substituído ainda na fase administrativa, por conter erro formal, e não cancelado, portanto não configura nulidade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Da alegação de que não existe processo administrativo referente à dívida ativa e de que não houve qualquer intimação do executado informando sobre o auto de infração do qual se originou a CDA, carece de dilação probatória o o desate da questão posta em juízo, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade em observância à Súmula 393/STJ. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pelo excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria. No que se refere à nulidade do auto de infração alegada pelo excipiente, consta dos autos a comprovação de houve erro material "com o lançamento indevido de vários exercícios em um só auto" (ID144313291, pp. 10), razão pelo qual houve a substituição do documento, com a emissão de um auto de infração para cada exercício, em 27/3/2017. Indicou ainda que o lançamento no Sistema Tributário ocorreu após a lavratura do novo auto de infração, em 30/6/2017, conforme se observa no ID 111752533. Dessa forma, também não merecer ser conhecida a exceção de pré-executividade no tocante à nulidade do auto de infração. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE - GAMA/DF em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE - GAMA/DF em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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