Execução de Título Extrajudicial 0702824-05.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 23/03/2024

25/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:40

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:40

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702824-05.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA SENTENÇA LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 6411874) e foi suspenso por falta de bens em 31/10/2018 (ID 24724140). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:03

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:17

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:18

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702824-05.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 24724140 suspensos até 31/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023 17:02:47. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 23:15

Processo Desarquivado

29/08/2023, 23:19

Arquivado Provisoramente

20/07/2020, 09:02

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 09:02

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2020, 02:23

Juntada de certidão

25/06/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 18:20

Recebidos os autos

25/06/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2020, 21:50

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2020, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/06/2020, 09:23

Processo Desarquivado

17/06/2020, 04:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/06/2020, 17:01

Arquivado Provisoramente

09/03/2020, 18:05

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:14

Publicado Decisão em 13/11/2018.

13/11/2018, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 05:47

Recebidos os autos

03/11/2018, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2018, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/10/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 18:32

Publicado Certidão em 03/10/2018.

03/10/2018, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 06:27

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 17:14

Juntada de certidão

28/09/2018, 17:14

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/09/2018, 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/09/2018, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2018, 17:23

Publicado Decisão em 12/06/2018.

12/06/2018, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 20:40

Recebidos os autos

05/06/2018, 21:08

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2018, 21:08

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/05/2018, 21:52

Publicado Certidão em 24/05/2018.

24/05/2018, 03:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 12:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 06:55

Juntada de certidão

21/05/2018, 17:06

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 09:37

Publicado Certidão em 18/04/2018.

18/04/2018, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 04:04

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 07:06

Juntada de certidão

16/04/2018, 07:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2018, 02:50

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 18:40

Juntada de certidão

06/12/2017, 18:40

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 06:29

Publicado Certidão em 27/11/2017.

27/11/2017, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 04:52

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 16:01

Juntada de certidão

21/11/2017, 16:01

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 17/11/2017 23:59:59.

18/11/2017, 08:19

Publicado Certidão em 09/11/2017.

09/11/2017, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 04:16

Juntada de certidão

03/11/2017, 18:12

Expedição de Alvará.

27/10/2017, 12:02

Juntada de certidão

16/10/2017, 17:40

Juntada de certidão

10/10/2017, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2017.

28/09/2017, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2017, 04:44

Decisão interlocutória - deferimento

23/09/2017, 09:12

Recebidos os autos

23/09/2017, 09:12

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/09/2017, 10:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 17:12

Juntada de certidão

14/09/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 11:10

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 05:27

Publicado Certidão em 05/09/2017.

05/09/2017, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 04:02

Juntada de certidão

01/09/2017, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2017.

25/07/2017, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2017, 01:58

Juntada de certidão

21/07/2017, 14:08

Recebidos os autos

18/07/2017, 11:10

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2017, 11:10

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2017, 16:15

Juntada de certidão

26/05/2017, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2017.

25/05/2017, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2017, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2017, 03:30

Expedição de Mandado.

23/05/2017, 14:21

Recebidos os autos

20/04/2017, 14:17

Decisão interlocutória - recebido

20/04/2017, 14:17

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/04/2017, 13:04

Distribuído por sorteio

15/04/2017, 00:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2024

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ANDRELINO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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