Cumprimento de sentença 0713937-10.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713937-10.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713937-10.2023.8.07.0018. AUTOR: MARIA MARGARETH MENEZES VINHAES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Liminar (9196) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido liminar ajuizada por MARIA MARGARETH MENÊZES VINHAES em face do DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL). Segundo consta da petição inicial, a parte autora é professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, admitida em 18/08/1969, sob a matrícula n. 00852619, e aposentada em 14/10/1992. Ainda de acordo com a narrativa descrita na petição inicial, a parte autora requereu e obteve a concessão de pensão civil por morte, retroativamente à data do óbito do ex-servidor público federal aposentado, JOSÉ AUGUSTO VINHAES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário no TST – Tribunal Superior do Trabalho, que veio a falecer em 12/12/2022 e com quem era casada. Sob a justificativa de que, em agosto de 2023, a SEE/DF teria reduzido, sem explicações ou prévia comunicação, os seus proventos de aposentadoria em mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à regra de acumulação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, a parte autora ajuizou a presente ação para obter tutela jurisdicional destinada a determinar ao Distrito Federal a abstenção de realizar qualquer desconto no contracheque, em razão da ilegalidade na redução dos proventos, da contrariedade às regras do regime próprio de previdência social do Distrito Federal e da incompetência do Distrito Federal para proceder à redução dos proventos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 172.658,88 (cento e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 179816332). Em decisão interlocutória de ID 179821255, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover a integração do INSTIUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em petição intercorrente de ID 181967697, a parte autora requereu a inclusão da referida entidade autárquica no polo passivo e indicou os dados para a citação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende, em sede de cognição sumária, obter tutela jurisdicional destinada a impedir descontos nos seus proventos de aposentadoria, medida que ostenta caráter eminentemente satisfativo, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual a solução mais adequada, neste momento processual, consiste em viabilizar o contraditório, a dilação probatória e a formação de um juízo de cognição exauriente, o que não prejudicará a parte, caso venha a ser vencedora na demanda, em razão dos efeitos patrimoniais retroativos declarados em eventual sentença de procedência. Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que a pretendida ordem de abstenção de descontos nos proventos de aposentadoria integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que a aferição da acumulação de cargos depende de dilação probatória, entendimento que também compreende, dadas as devidas proporções, à análise sobre a acumulação de proventos, consoante ratio decidendi fixada no aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Na via do presente agravo de instrumento, a agravante afirma que “A acumulação de cargos pela agravante ocorreu de forma lícita, seja porque houve compatibilidade entre os cargos em acumulação, seja porque não existiu choque de horários entre eles, preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.”. [...] 9. No caso ora em análise, a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelo agravante esbarra na impossibilidade de se conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, consoante disposto no art. 1.059 do CPC c/c art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. [...] 14. Mostra-se necessária a realização de dilação probatória, com manifestação da parte agravada, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da agravante. 15. Recurso conhecido e improvido. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DFT, TERCEIRA TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0700407-90.2022.8.07.9000, Rel. Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, data de julgamento: 08/06/2022) Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento processual, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse. Inclua-se o IPREV/DF no polo passivo. Intimem-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(27)