Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717651-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 71.299,68

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

EFIGENIA RAMOS URCINO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF 55584·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

EFIGENIA RAMOS URCINO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025

02/03/2025, 13:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 10:14

Juntada de certidão

04/12/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:35

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 14:29

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

02/03/2025, 14:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025

02/03/2025, 13:59

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 10:14

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 13:58

Despacho

•22/11/2024, 12:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:35

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 14:09

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:09

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/10/2024, 15:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de agravo

22/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/09/2024, 10:12

Recebidos os autos

27/09/2024, 10:12

Recurso Especial não admitido

27/09/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/09/2024, 10:12

Recebidos os autos

27/09/2024, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2024, 11:29

Recebidos os autos

26/09/2024, 11:29

Juntada de certidão

26/09/2024, 09:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 20:50

Juntada de certidão

03/09/2024, 20:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/09/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 18:21

Recebidos os autos

03/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 14:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:49

Conhecido o recurso de EFIGENIA RAMOS URCINO - CPF: 296.341.721-72 (APELANTE) e não-provido

16/08/2024, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

12/07/2024, 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

02/07/2024, 13:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Publicado Ementa em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:20

Conhecido o recurso de EFIGENIA RAMOS URCINO - CPF: 296.341.721-72 (APELANTE) e não-provido

14/06/2024, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2024, 14:19

Recebidos os autos

13/05/2024, 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

02/05/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

30/04/2024, 14:07

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/04/2024, 17:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:38

Processo Reativado

23/04/2024, 18:24

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/01/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 21:40

Transitado em Julgado em 23/01/2024

25/01/2024, 21:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:03

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:35

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:31

Conhecido o recurso de EFIGENIA RAMOS URCINO - CPF: 296.341.721-72 (APELANTE) e provido

28/11/2023, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

06/11/2023, 13:52

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16

05/11/2023, 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

05/11/2023, 10:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2023, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2023, 18:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)

26/08/2023, 18:54

Juntada de certidão

26/08/2023, 18:54

Decorrido prazo de EFIGENIA RAMOS URCINO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:34

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16

28/09/2020, 12:18

Recebidos os autos

28/09/2020, 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

28/09/2020, 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

28/09/2020, 12:02

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

28/09/2020, 10:32

Recebidos os autos

28/09/2020, 10:32

Recebidos os autos

25/09/2020, 10:32

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 10:32

Despacho

•21/11/2024, 16:29

Agravo

•22/10/2024, 17:44

Decisão

•30/09/2024, 14:32

Decisão

•27/09/2024, 10:12

Acórdão

•20/08/2024, 13:25

Acórdão

•19/06/2024, 15:05

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:32

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:32

Sentença

•01/03/2024, 17:04

Decisão

•07/02/2024, 12:43

Sentença

•29/01/2024, 18:10

Decisão

•29/01/2024, 12:52

Decisão

•28/11/2023, 18:35

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2025, 13:58

Despacho

•22/11/2024, 12:34

Despacho

•21/11/2024, 16:29

Agravo

•22/10/2024, 17:44

Decisão

•30/09/2024, 14:32

Decisão

•27/09/2024, 10:12

Acórdão

•20/08/2024, 13:25

Acórdão

•19/06/2024, 15:05

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:32

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 17:32

Sentença

•01/03/2024, 17:04

Decisão

•07/02/2024, 12:43

Sentença

•29/01/2024, 18:10

Decisão

•29/01/2024, 12:52

Decisão

•28/11/2023, 18:35

Decisão

•28/11/2023, 16:31

Decisão

•28/09/2020, 17:34

Decisão

•28/09/2020, 12:18

Sentença

•10/08/2020, 16:43

Sentença

•10/08/2020, 16:43

Sentença

•27/07/2020, 15:17

Sentença

•27/07/2020, 15:17

Documento de Comprovação

•07/07/2020, 15:28

Documento de Comprovação

•07/07/2020, 15:28

Decisão

•15/06/2020, 15:29

Decisão

•15/06/2020, 15:29