Procedimento Comum Cível 0719172-82.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719172-82.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719172-82.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JOSE MARIA MENDES REQUERIDO: LAZARO JOSE RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por JOSE MARIA MENDES em desfavor de LAZARO JOSE RIBEIRO. O 1ª Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia declinou da competência em favor deste juízo com fundamento na prevenção. Os autos vieram conclusos É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, observo que o processo indicado na decisão de ID. 179610192 (n.º 0710459-21.2023.8.07.0009) foi ajuizado nesta Vara Cível, e, ante a ausência de recolhimento de custas, recebeu sentença de indeferimento da inicial, que também determinou o cancelamento da distribuição (ID. 170253258), como se observa abaixo: Sem prejuízo do cancelamento da distribuição que, intuitivamente, inibe a prevenção, observo que a parte autora, desta vez, promoveu ajuizamento de ação pelo rito sumaríssimo, fazendo uso do microssistema de juizados especiais, como se observa de ID. 179522340. Ocorre que a opção pela utilização do procedimento sumaríssimo em detrimento do ajuizamento em Vara Cível é direito potestativo da parte, como se depreende implicitamente do artigo 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, resultando no ônus de renúncia a eventual crédito excedente ao valor de alçada. Desta forma, ante o referido direito, à separação entre o microssistema dos Juizados Especiais e o sistema de Justiça comum, e a própria competência distinta atribuída ao Juizado Especial e à Vara Cível, não se aplica a regra prevista no artigo 286, inciso II do CPC. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVA AÇÃO IDÊNTICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O art. 286, inc. II, do CPC dispõe sobre a prevenção do Juízo que julgou demanda extinta, sem resolução do mérito, quando proposta nova ação idêntica, a fim de preservar o princípio do juiz natural, desde que mantidos a competência e o rito processual. II - Na presente demanda, a parte autora optou por ajuizar a nova execução no âmbito da competência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/95, razão pela qual não se configura a prevenção do Juízo Cível que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução anteriormente proposta. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1437347, 07136235520228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da Vara Comum Cível e o Juízo do Juizado Especial Cível, em razão da análise de prevenção decorrente da repropositura de ação com os mesmos pedidos, diante da extinção sem resolução do mérito. 2. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, e o art. 145, II, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal determinam que quando se tratar de repropositura de ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, a distribuição far-se-á por dependência. 3. A finalidade da regra é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. 4. No caso em que a ação pode ser proposta tanto no juízo comum quanto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei n. 9.099/1995, cabe à parte optar por este ou pelo rito comum. 5. É inaplicável, o disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, na eventualidade de ser movido novo feito, desta vez sob o rito distinto. 6. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1324859, 07529836520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/3/2021, publicado no DJE: 19/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é válida a opção originalmente realizada pela parte autora, importando na competência do 1ª Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. Desta forma, nos termos dos fundamentos acima expostos, é imperativo que seja suscitado por este juízo conflito de competência para dirimir a questão. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara Cível de Samambaia para processar e julgar o feito, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em desfavor do 1ª Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO de informações em sede de conflito de competência. Promova a Secretaria a distribuição do conflito ora suscitado para uma das Câmaras Cíveis do TJDFT. Após, suspenda-se o feito até a resolução final e preclusão da decisão que decidir o presente conflito, armazenando em subpasta de "autos suspensos" nominada pela numeração de processo atribuída ao conflito distribuído, vindo o processo concluso para decisão somente para aposição do movimento respectivo, ficando autorizada a retomada do processamento do feito caso requerida medida urgente por qualquer das partes, sendo este juízo designado pela instância superior para processá-las. Havendo eventual designação do juízo suscitado para apreciar eventuais medidas de urgência, remetam-se os autos sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENDES em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(28)