Cumprimento de sentença 0719212-64.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719212-64.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO. RESCISÃO SEM ÔNUS. TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA. CLÁUSULA CLARA E TRANSPARENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão contratual sem ônus e determinar que a ré suspenda as cobranças referentes a obrigações acessórias. Em seu recurso, sustentam que a retenção de valores é indevida, pretendendo a restituição de 90% ou 75% do total pago (R$ 3.799,00). Acrescentam que o contrato de aquisição de unidade imobiliária de multipropriedade tem cláusulas abusivas e que sofreram danos morais pelo tempo perdido na formação e no desfazimento do negócio. Pede a reforma da sentença para que seja determinado a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 58305860) e com preparo regular (ID 58614116 e 58614118). Contrarrazões apresentadas (ID 458305866). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. 4. Não merece razão aos recorrentes. Apesar de assinarem contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime multipropriedade não houve pagamento de valores a título de adimplemento do bem, razão pela qual os argumentos de restituição não se sustentam. Além disso, a sentença decretou a rescisão contratual sem ônus, razão pela qual não incide no distrato qualquer multa rescisória. 5. A quantia despendida pelos recorrentes foi a título de pagamento de corretagem que restou devidamente expressa no contrato (ID 58305472). O entendimento firmado do STJ é pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que respeitados o dever de transparência e de informação, o que se observa dos autos. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 6. No que toca aos danos morais, também sem razão aos recorrentes. Depreende-se dos autos que os autores desistiram da aquisição do bem. Não há nos autos qualquer fato capaz de gerar lesão aos atributos da personalidade dos autores, ainda que se considere que a oferta do bem tenha se dado de forma persistente, já que restou garantido aos autores a decisão pela aquisição ou não do imóvel. Além disso, o contrato de promessa de aquisição de compra e venda de imóvel e seu distrato requer atenção das partes na formalização deles, a fim de se manterem resguardados os direitos garantidos por meio do pacto firmado, de modo que eventual demora não pode ser entendida como desídia do vendedor. Dessa forma, não se aplica aos presentes a teoria do desvio produtivo, já que a situação em análise não extrapolou o mero aborrecimento. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719212-64.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JEAN CESAR DOS SANTOS CAMARA, NORMANIA VIEIRA CAMARA REQUERIDO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que no o dia 04/07/2023 foram abordados durante suas férias em hotel na cidade de Caldas Novas/GO. Alegam que celebraram um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade sob nº: 03- l201/11, e um contrato de fidelização com a WAM Fidelidade, em 04/07/2023, que tiveram como objeto uma cota imobiliária (fração) do imóvel abaixo descrito, completamente mobiliado em suas áreas comuns e privada. Informam que o valor total da venda sem intermediação (corretagem) corresponde a R$ 47.491,84, sendo uma parcela de intermediação (corretagem), no valor de R$ 3.799,00 (três mil, setecentos e noventa e nove reais), pagos através de depósito bancário/transferência eletrônica na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e mais 4 (quatro) parcelas, cada uma delas no valor de R$ 574,75 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), pagos através de cartão de crédito – CIELO, tendo como beneficiária uma das empresas ora Requeridas, WAM BRASIL. Dizem que ao analisarem melhor o que haviam avençado se sentiram ludibriados, lesados, considerando uma verdadeira loucura o que haviam feito. Revelam que até a presente data pagaram o valor total correspondente ao montante de R$ 3.799,00. Aduzem que resolveram buscar amparo do ordenamento jurídico pátrio a fim de resguardar o seu direito ao distrato bem como a devolução de forma justa de valores investidos até o presente momento em parcela única. Pretendem a suspensão das cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, além de determinar que a parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos órgãos de proteção de crédito face ao contrato celebrado, até o final da lide, sob pena de imposição de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a decretação da rescisão do contrato; declaração de nulidade e das cláusulas abusivas que estipulam multas por rescisão, limitando a retenção, afastado a dupla retenção. Decretar a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos até o presente momento, conforme julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo acima aduzidos, perfazendo o montante equivalente a R$ 3.419,10 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos) ou, subsidiariamente a quantia de R$ 2.849,25 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores investidos, corrigidos e acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, e em parcela única e imediata. Declarar a nulidade da cláusula de aplicação de taxa da fruição de 0,5% (zero virgula cinco por cento), subsidiariamente que incida apenas sobre as frações de tempo efetivamente disponibilizadas a parte requerente, tendo ainda como base de cálculo o valor total efetivamente pago. Indenização por danos morais. As rés, em resposta, suscitam preliminar de incompetência territorial face a cláusula de eleição de foro. Requerem o afastamento da responsabilidade solidária da primeira ré. Salienta que a WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, é mera comercializado do empreendimento, sendo responsável apenas pela intermediação/corretagem, que é destina aos seus corretores. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defende que a parte adversa tem plena ciência do que contratou, o que se constata após uma análise do que está disposto no aludido contrato ((artigo 6, III do CDC). Esclarecem as rés que até o ajuizamento desta ação, os autores efetuaram apenas o pagamento sobre a comissão de corretagem no valor total de R$3.799,00, (Três mil setecentos e noventa e nove Reais). Argumenta que a rescisão contratual deve ocorrer na forma prevista no contrato, com a retenção das parcelas pagas sob o percentual máximo. Quanto à taxa de fruição, explicam que a taxa é igual a 0,5% (meio por cento) e deverá ser calculada em momento processual adequado, para fins de compensação, com base no valor do imóvel (R$ 43.692,84), o qual deverá ser atualizado até a data da propositura da ação, em decorrência do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Sustenta que é incabível a devolução da comissão de corretagem. Assevera que inexiste o dever de indenizar. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, verifico que a parte autora reside nesta cidade de Samambaia. Assim, é certo que este Juízo é competente para as causas envolvendo residentes nesta Circunscrição Judiciária, suprimindo, desta feita, o cumprimento de diligências além de suas fronteiras. Outrossim, a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente, constituindo assim, o foro do domicílio do consumidor como prevalente para resolução da controvérsia. Ilegitimidade passiva No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, beneficiária da comissão de corretagem, a preliminar não merece prosperar quando fica comprovada a participação da ré na cadeia de fornecimento do produto, inclusive auferindo lucro com sua atividade. Ademais, a devolução da comissão de corretagem é objeto da lide. Em verdade, a questão se confunde com o mérito e será detidamente analisada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor por considerar que inexistem provas nos autos de que o autor tenha perfil de investidor e não é destinatário final do bem. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO. A matéria posta em deslinde subordina-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor. Dos documentos anexados pelo autor (id. 179611318), o distrato se deu por iniciativa dos consumidores. Os autores não se desincumbiram do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de comprovar que os valores pagos de R$ 1.500,00, mais três parcelas de R$ 574,75 não foram a título de comissão de corretagem, bem como de que não foram devidamente informados de que se tratava de despesa atinente à comissão. Restou claro da análise do contrato (item c - do preço e das condições de pagamento que a comissão de corretagem foi no valor de R$ 3.799,00, oportunidade em que o autor fez um pix de R$ 1.500,00 e parcelou o remanescente em 4 parcelas de R$ 574,75, tendo pago três parcelas, conforme se verifica nas faturas com vencimento em 8/2023, 9/2023 e 10/2023. Do contrato, depreende-se que vem claramente a menção nas condições de pagamento que o valor adimplido se refere à intermediação/corretagem: - R$ 3.799,00, (Três mil setecentos e noventa e nove Reais). 1 x 1.500,00 DEPÓSITO BANCÁRIO / TRANSFERENCIA ELETRONICA / 4 x 574,75 CARTÃO DE CRÉDITO - CIELO. A par disso, o valor que os autores querem a restituição se restringe à comissão de corretagem (R$ 3.799,00), o que não encontra amparo legal para ressarcimento. Isso porque quanto à restituição de comissão de corretagem, o STJ fixou tese em julgamento do REsp 1599511/SP, que tramitou pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 938), reconhecendo a validade da cláusula contratual que prevê a transferência ao consumidor da responsabilidade de arcar com os custos da comissão de corretagem no caso de prévia informação, em contrato, do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do referido valor. Na hipótese, como dito, houve a inserção, com destaque, dos valores a serem pagos a esse título. Nesse sentido, não obstante o direito de distrato, não se verifica falha no dever de informação quanto à comissão de corretagem, porquanto o serviço foi comprovadamente prestado. Assim, comprovado que os valores pagos pelos autores (R$ 1.500,00 mais 4 de R$ 575,75, via cartão) corresponde a comissão de corretagem, não merece guarida o pedido de devolução do valor. Lado outro, inexiste dúvidas a respeito do direito do contratante à rescisão contratual, tendo a parte ré concordado com o referido distrato. Outrossim, os autores manifestaram pela rescisão contratual, o que deve ser acolhido. Todavia, considerando que não houve pagamento de nenhum das parcelas do empreendimento, não há o que se falar em declaração de nulidade e de cláusulas abusivas que estipulam multa por rescisão, notadamente porque não há valores de parcelas a serem restituídos. Ademais, quanto ao pagamento de eventuais multa, entendo abusivo, considerando que o imóvel é multipropriedade, ou seja, na realidade é negociado com vários consumidores, o que minimiza o prejuízo pela rescisão de um dos co-proprietários. Ressalte-se, ainda que com o referido entendimento, o imóvel retorna à propriedade do promitente vendedor, que poderá negociá-lo novamente. Mencione-se ainda que eventual multa contratual prevista a título de fruição do imóvel se mostra abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel.( AgRg no REsp 1285565 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0238595-5, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 01/10/2015? 10. No caso em análise não merece prosperar a tese de incidência da taxa de fruição em razão da rescisão contratual, uma vez que a requerida não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocupação/fruição do imóvel pelo promitente comprador (CPC, Art. 373, II). Vale dizer que é imperiosa a relativização do Princípio do Pacta Sunt Servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 51, inciso IV, disciplina que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse contexto, não resta dúvidas que a consumidora tem direito de pleitear a rescisão unilateral do contrato e a restituição do valor pago, cumprindo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo promissário vendedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. No entanto, afiguram-se abusivas, na forma dos artigos 51, inciso IV e 53 do CDC, as cláusulas contratuais que estipulam perdas superiores a 10% (dez por cento) sobre o importe total do valor pago, pois aptas a ensejarem enriquecimento ilícito. No caso, a ré pretende a retenção de quase 50% do valor pago, o que no seu entendimento corresponde a R$ 9.975,56. Tal valor é abusivo. Logo, não há o que se falar em retenção a título de fruição do imóvel. Conclui-se pela decretação da rescisão do contrato entre as partes, sem ônus, ainda considerando a retenção integral da comissão de corretagem. Por consequência do distrato, a suspensão das cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU é medida que se impõe. Inexistem provas de cobranças que justifique determinar que a parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos órgãos de proteção de crédito. Deixo de atender o aludido pedido. DANO MORAL O dano moral não restou configurado. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA (MULTIPROPRIEDADE). ADITIVO. ATRASO DE 4 ANOS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. DISTRATO. CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 971[1] DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA INICIALMENTE PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO DISTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para "decretar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes" e "condenar a ré a restituir ao autor o montante integral das parcelas pagas". 2. Em seu recurso, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos consistentes na inversão da cláusula penal e à indenização pelos danos morais. 3. Relata que, em fevereiro de 2017, assinou Contrato de Compra e Venda de Cota Imobiliária com a empresa Ré, no qual constava o dia 31 de julho de 2019, como a data de entrega do empreendimento. Aduz que, em abril de 2019, recebeu um aditivo o qual adiava a data de entrega para o dia 31 de julho de 2023, razão pela qual, requereu a rescisão do contrato. Sustenta que, além da restituição de todo valor pago, deve a ré ser condenada ao pagamento da cláusula penal, haja vista que deu causa à rescisão, bem como de indenização por danos morais. 4. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção ao consumidor. 5. Segundo as provas dos autos, as partes celebraram, em 18/02/2017, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade (Fração/Cotas Imobiliária), adquirida na planta, cuja previsão de entrega estipulada seria a data 31/07/2019 (ID 16041167), com a tolerância de 180 dias prevista na Cláusula Décima Segunda do Contrato. 6. A resolução do contrato ocorreu por decisão judicial (ID 16041194), em virtude do adiamento da data limite para a entrega do imóvel, razão pela qual é devida a multa pelo atraso, ainda que o autor tenha optado pela resolução do contrato. 7. A data prevista para a entrega do imóvel era 31/07/2019, mais 180 dias de tolerância, dá-se o dia 27/01/2020 como a data limite para a entrega do imóvel. Para fins de cálculo da mora da construtora, considera-se como o termo final, a data da rescisão do contrato. 8. No caso em comento, o contrato prevê na Cláusula Nona, 1, "a" (ID 16041167) multa de 2% e juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso, calculados sobre o valor do principal, em desfavor do adquirente em caso de inadimplemento. 9. O STJ firmou entendimento que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." (Tema 971, Resp. 1.631.485-DF, STJ) 10. Assim, a multa contratual de 2% e juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso, sobre o valor atualizado da cota imobiliária, deve incidir entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (27/01/2020) e a data da rescisão. 11. Por fim, não se vislumbra, no caso em comento, qualquer ato ilícito praticado pela ré a justificar a sua responsabilização por dano moral, conforme pretendido pelo autor. Afora qualquer outra discussão, os fatos narrados na exordial não têm o condão de macular os direitos da personalidade. Com efeito, o arbitramento de indenização para reparar o dano extrapatrimonial demanda a prova cabal de que os desdobramentos da conduta da parte adversa causaram vexame, humilhação ou expuseram o autor ao ridículo, o que não existe no caso concreto. 12. Tais os fundamentos, a reforma da sentença para condenar a ré, também ao pagamento da clausula penal moratória, na proporção e montante previsto na Cláusula Nona, 1, "a" do contrato (ID 16041167), é medida que se impõe. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. 14. Sentença reformada para condenar a ré a pagar multa de 2% e juros de mora à razão de 0,033%, por dia de atraso, que incidirão sobre o valor atualizado da cota imobiliária. Mantida a sentença nos demais termos. 15. Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [1] "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."(Acórdão 1264409, 07149005120198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso, os esforços empreendidos pela autora no intuito de solucionar a questão narrada na exordial, ainda que adversos, não foram capazes de configurar dano moral, sendo inviável o pleito para condenação da requerida ao pagamento de indenização, porquanto os percalços experimentados não extrapolaram meros dissabores que podem ocorrer na vida cotidiana. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de dano moral. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato entre as partes, sem ônus. b) DETERMINAR que a ré suspenda as cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de eventual juízo de execução. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719212-64.2023.8.07.0009. REQUERENTE: JEAN CESAR DOS SANTOS CAMARA, NORMANIA VIEIRA CAMARA REQUERIDO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se. Intimem-se.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de JEAN CESAR DOS SANTOS CAMARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEAN CESAR DOS SANTOS CAMARA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Todas as movimentações(123)

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