Cumprimento de sentença 0723321-87.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:47

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723321-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em desfavor de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), conforme qualificações constantes nos autos. Ao ID nº 121662707 o administrador judicial informa que foi aprovado o plano de recuperação judicial. As exequentes informam que requereram a habilitação do credito no Juízo Falimentar (ID nº 122542334). As partes foram intimadas para informar acerca do encerramento do plano de recuperação ou habilitação do crédito, mas quedaram-se inertes. Decido. Atento aos princípios da indivisibilidade e universalidade que regem o procedimento de recuperação (Lei nº 11.101/05), é caso de extinção deste feito, reconhecendo-se a perda superveniente do interesse processual, concentrando-se as diligências para satisfação do crédito conforme plano de recuperação homologado, em obediência à igualdade dos credores de mesma classe (par conditio creditorum). Deveras, as obrigações alcançadas por plano de recuperação judicial são novadas, de forma que passam os credores das ações em curso a serem credores perante o Juízo da Recuperação Judicial e carecedores da ação pretérita, em razão da perda superveniente de interesse processual, impondo-se a consequente extinção do processo. Nesse sentido, confira-se orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória extinta sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando que a dívida objeto da presente demanda, por ser anterior à homologação do plano de recuperação judicial que ocorreu em 13/09/2019, foi objeto de novação e não pode ser objeto da presente ação monitória. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados R$ 2.000,00. 1.1. Nas razões da apelação, a parte autora pede a reforma da sentença para que seja imposta ao réu a condenação aos honorários. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. 2. As dívidas alcançadas por plano de recuperação judicial são novadas, de forma que passam os credores das ações em curso a serem credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação pretérita, em razão da perda superveniente de interesse processual. 2.1. O devedor, ao ter aprovado o seu pedido de recuperação judicial, enseja a novação do crédito e a consequente extinção do processo, portanto responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 3. Jurisprudência: "(...) Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022). 4. Sentença reformada para inverter o ônus de sucumbência e condenar o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Apelo provido. (Acórdão nº 1621807, 07008184220198070011, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 7/10/2022). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 771, caput, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO em face da perda do interesse processual (novação judicial). Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

19/02/2024, 19:48

Juntada de certidão

19/02/2024, 19:47

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:12

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723321-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 121662707 o administrador judicial informa que foi aprovado o plano de recuperação judicial. As exequentes informam que requereram a habilitação do credito no Juízo Falimentar (ID nº 122542334). As partes foram intimadas para informar acerca do encerramento do plano de recuperação ou habilitação do crédito, mas quedaram-se inertes. Faculto derradeiro prazo para que as credoras informem se houve habilitação do crédito, promovendo o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais será entendido que operou-se a novação judicial e extinto este feito, independentemente de nova intimação. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:33

em cooperação judiciária

02/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

02/02/2024, 07:00

Juntada de certidão

02/02/2024, 07:00

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723321-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informem as partes se houve encerramento do plano de recuperação ou habilitação do crédito destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:25

Outras decisões

14/12/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

14/12/2023, 08:15

Juntada de certidão

14/12/2023, 08:14

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:14

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723321-87.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem do MM.Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a dizerem, no prazo de 05 dias, se houve a realização da assembleia de credores. Não havendo manifestação, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 13:37:12. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:25

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:26

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Publicado Certidão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:54

Juntada de certidão

31/03/2023, 18:27

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

25/08/2022, 14:27

Juntada de certidão

25/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Juntada de certidão

22/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Recebidos os autos

16/05/2022, 11:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/05/2022, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

26/04/2022, 17:43

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 20:24

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 21:12

Publicado Certidão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:28

Publicado Certidão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:14

Juntada de certidão

30/03/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:26

Recebidos os autos

14/06/2021, 14:12

Decisão interlocutória - recebido

14/06/2021, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

11/06/2021, 12:19

Juntada de certidão

11/06/2021, 12:18

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:54

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 12:54

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Recebidos os autos

13/04/2021, 19:19

Decisão interlocutória - recebido

13/04/2021, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

06/04/2021, 13:09

Juntada de certidão

06/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:31

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 16:41

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:33

Juntada de certidão

11/02/2021, 19:31

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:36

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:36

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:34

Recebidos os autos

11/01/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

11/01/2021, 12:54

Juntada de certidão

11/01/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 15:28

Juntada de certidão

18/12/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2020, 02:20

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 13:12

Juntada de certidão

20/08/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 13:06

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:52

Recebidos os autos

13/08/2020, 17:40

Decisão interlocutória - deferimento

13/08/2020, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

13/08/2020, 12:32

Juntada de certidão

13/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 20:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:57

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:57

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:57

Juntada de certidão

28/07/2020, 20:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 17:42

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:31

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:55

Recebidos os autos

15/07/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

13/07/2020, 22:02

Recebidos os autos

13/07/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

06/07/2020, 23:01

Recebidos os autos

06/07/2020, 21:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2020, 21:12

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

06/07/2020, 12:55

Juntada de certidão

06/07/2020, 12:54

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2020, 01:04

Recebidos os autos

02/06/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 18:34

Decisão interlocutória - recebido

02/06/2020, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

01/06/2020, 12:58

Recebidos os autos

01/06/2020, 12:58

Juntada de certidão

01/06/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 17:40

Remetidos os Autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

29/05/2020, 13:21

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

27/05/2020, 15:53

Transitado em Julgado em 25/05/2020

27/05/2020, 15:52

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:08

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:08

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:08

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

06/04/2020, 13:21

Recebidos os autos

06/04/2020, 13:17

Julgado procedente em parte do pedido

06/04/2020, 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

30/03/2020, 13:54

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

27/03/2020, 14:25

Recebidos os autos

27/03/2020, 14:25

Juntada de certidão

27/03/2020, 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

12/02/2020, 16:04

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:02

Recebidos os autos

11/02/2020, 19:16

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2020, 19:16

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 04/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

06/02/2020, 14:43

Juntada de certidão

06/02/2020, 14:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 15:18

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 10:07

Juntada de certidão

15/01/2020, 18:24

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 17:42

Juntada de certidão

10/01/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 14:19

Recebidos os autos

18/12/2019, 11:51

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2019, 11:51

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 06:55

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 06:55

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

03/12/2019, 16:59

Juntada de certidão

03/12/2019, 16:57

Juntada de certidão

28/11/2019, 18:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 15:06

Publicado Certidão em 25/11/2019.

25/11/2019, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2019, 03:22

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:35

Publicado Certidão em 21/11/2019.

21/11/2019, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 04:26

Juntada de Petição de réplica

19/11/2019, 19:24

Juntada de certidão

18/11/2019, 18:00

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 09:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 09:55

Juntada de certidão

05/11/2019, 16:03

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 14:47

Juntada de certidão

18/10/2019, 17:16

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/10/2019, 17:13

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/10/2019, 17:12

Juntada de certidão

30/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 14:24

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 15:51

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2019, 18:00

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2019, 13:59

Recebidos os autos

11/09/2019, 13:59

Publicado Decisão em 10/09/2019.

10/09/2019, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

06/09/2019, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 13:49

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 13:49

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2019, 13:46

Publicado Decisão em 04/09/2019.

05/09/2019, 16:29

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:34

Decisão interlocutória - recebido

05/09/2019, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

04/09/2019, 17:22

Juntada de certidão

04/09/2019, 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/09/2019, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 19:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte

30/08/2019, 19:01

Recebidos os autos

30/08/2019, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

30/08/2019, 18:02

Juntada de certidão

30/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/08/2019, 15:41

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/08/2019, 18:00

Recebidos os autos

12/08/2019, 18:00

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

12/08/2019, 16:52

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

12/08/2019, 16:43

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLEIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(38)