Procedimento Comum Cível 0725007-06.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725007-06.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725007-06.2022.8.07.0003. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ REVEL: DANILLO GONCALVES PAIS, DANIEL RODRIGUES MANOEL PAIS SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, em face de DANILLO GONCALVES PAIS e DANIEL RODRIGUES MANOEL PAIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou que o Sr. Dimas Pais Bandeira é proprietário da unidade 212 do imóvel localizado no Condomínio Saint Tropes, localizado na QNN 11, Via CNN 01, Lote 16, Ceilândia, Brasília, DF. Noticiou o falecimento do proprietário em 01/06/21 e incluiu seus filhos no polo passivo da demanda. Discorreu sobre o direito aplicável e requereu a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$28.788,23, além das despesas que vencerem no curso da demanda. CONTESTAÇÃO Devidamente citados (IDs 167376002 e 165493360), os requeridos não apresentaram defesa, sendo decretada a revelia. PROVAS Intimado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva dos réus, o autor apresentou emenda à petição inicial. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE A parte autora ingressou com ação de cobrança de dívidas condominiais em face dos Srs. DANILLO GONCALVES PAIS e DANIEL RODRIGUES MANOEL PAIS, sob o argumento do real proprietário ter falecido no ano de 2021. Ocorre que a certidão de óbito juntada ao feito (ID 135647869) informa a existência de bens a inventariar, inclusive o próprio imóvel gerador das cobranças aqui em destaque. Dessa forma, até que tenha ocorrido a partilha, as dívidas do falecido devem ser quitadas com a força da herança, cabendo ao espólio figurar no polo passivo da demanda. Sobre a questão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e art. 796 do CPC/2015, motivo pelo qual os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. 2. Tendo em vista que o herdeiro não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução, com mais razão ainda, deve-se afastar a pesquisa de bens em nome do representante do espólio. 3. A consequência jurídica da natureza especial do débito condominial (propter rem) é que a dívida persegue o próprio bem a que se refere (em razão da coisa). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1645549, 07237375320228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - ILEGALIDADE AFASTADA - ARTIGOS 1784 E 1997, DO CÓDIGO CIVIL- DÍVIDA CONDOMINIAL - NATUREZA PROPER REM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos testamentários". A morte do proprietário não extingue as obrigações pecuniárias assumidas em vida, situação na qual "a herança responderá pelo pagamento das dívidas do falecido" (artigo 1997 do Código Civil). O credor deve cobrar do espólio que detém legitimidade para integrar a lide no polo passivo em ação que originariamente deveria ser promovida em face do falecido. Portanto, correta a decisão que determinou a alteração do polo passivo, sem, contudo, afetar o direito material do Condomínio/agravante reconhecido por sentença transitado em julgado. Recurso conhecido em parte e desprovido. (Acórdão 1075982, 07153935920178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento, por fim, que encerrada a fase de instrução, incabível o recebimento de emenda à petição inicial para modificação integral do polo passivo, devendo o autor ingressar com nova demanda para ver seu direito concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva dos réus, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS Ante a sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, já que não houve atuação por causídico no polo passivo da demanda. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILLO GONCALVES PAIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES MANOEL PAIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES MANOEL PAIS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILLO GONCALVES PAIS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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