Cumprimento de sentença 0705774-80.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705774-80.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705774-80.2019.8.07.0018. AUTOR: PARADIGME PARTICIPACOES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença de improcedência proferida por este Juízo foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Supremo Tribunal Federal, tendo ocorrido o trânsito em julgado (IDs 42646000, 115900885, 115901960 e 115901986). Em petição intercorrente de ID 176642119, a parte autora requereu a expedição de ofício à SEFAZ para adotar as providências necessárias ao cancelamento dos lançamentos de ITBI relativos ao feito, ao argumento de que teria havido depósito judicial do valor integral exigido pelo Distrito Federal. Oportunizado o contraditório, o Distrito Federal, em manifestação de ID 178853198, informou que o valor depositado não se revelava suficiente para suspender a exigibilidade das exações tributárias discutidas nestes autos, uma vez que em 2019 a dívida era de R$ 228.854,34, bem assim requereu a conversão do depósito em renda e a intimação do autor para efetuar a complementação do pagamento. Na sequência, a parte autora informou que optou por aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023 e pugnou pela manifestação do ente distrital quanto à conversão em renda com vistas à quitação integral do débito, na forma da Lei Complementar n. 1.025/2023 (ID 182181193). Por sua vez, em petição intercorrente de ID 182601042, o Distrito Federal se opôs à pretensão formulada pela parte autora e pugnou pela conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, sem qualquer vinculação ao REFIS. É o relato necessário. DECIDO. Na espécie, não bastasse a inadequação da via eleita, carece de respaldo a pretensão veiculada pela parte autora, haja vista que, a despeito de o trânsito em julgado da sentença de improcedência, por consectário lógico, importar a conversão dos valores depositados judicialmente em favor da Fazenda Pública, inexiste substrato jurídico vocacionado a exigir que o Fisco destine tais valores para a adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, haja vista que a titularidade do montante sub judice não mais lhe pertence. Ademais, como bem ressaltou o Distrito Federal em petição intercorrente de ID 182601042, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que “o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda” (STJ, SEGUNDA TURMA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, Rel. Min. Og Fernandes, data de julgamento: 16/8/2022). Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Imunidade (5914) INDEFIRO a pretendida destinação dos valores depositados judicialmente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à conversão do montante depositado judicialmente em renda para a Fazenda Pública do Distrito Federal, sem prejuízo de eventuais atualizações monetárias e da existência de valores remanescentes. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

23/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(75)