Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708603-86.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0708603-86.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O Dr GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que MATHEUS SANTOS VILELA - CPF: 354.824.768-71, brasileiro, nascido aos 29/10/1995, filho de JOALDO SANTOS VILELA e de CASSILENE NASCIMENTO SANTOS, CIRG nº 1492154288 – SSP/DF, fica CITADO pelo presente edital referente à Ação Penal 0708603-86.2023.8.07.0020, inquérito policial nº. 324/2023 da 21ª Delegacia de Polícia, deste Juízo, situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo CP 2848, Art. 171, uma vez que, conforme a denúncia: “Na tarde de 14/11/2022, nas dependências do estabelecimento comercial OUTBACK, situado na Rua Copaíba, Lote 4, Edifício DF Centure Plaza, Águas Claras, Brasília/DF, o denunciado MATHEUS, de forma voluntária e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita, mediante meio artificioso, fraudulento e ardiloso, consistente em não restituir, à vítima GABRIELA CRISTINA PURCINO CEZÁRIO SALES, o aparelho celular Xiaomi Poco X3 Pro, prefixo 61 99520-7984 3, sob a falsa promessa de devolução do bem após breve empréstimo para que MATHEUS realizasse uma suposta ligação. Tal conduta ardilosa gerou prejuízo à vítima, que foi induzida em erro.” devendo o acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Caso o(a) acusado(a) não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita. Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, FABIO JOSE RIBEIRO SILVEIRA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 29 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Juntada de guia de execução definitiva

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)