Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0719851-49.2023.8.07.0020 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0719851-49.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 17:30

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:51

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - "(...) Diante do exposto, com base nos arts. 19 e 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em face de ECLESIO SOBRINHO ROCHA: -Afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tic-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Determino a separação de corpos. As Medidas Protetivas impostas terão validade de 3 (três) meses. Transcorrendo o prazo sem pedido de prorrogação pela vítima, entender-se-á que os riscos à integridade física, sexual, moral, psicológica e patrimonial foram superados. Intime-se a ofendida e requerido da presente decisão. O requerido deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006). CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se for o caso. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito"

30/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/11/2023, 15:02

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

28/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 18:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:30

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:30

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 15:05

Certidão

•27/11/2023, 13:35

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Edital em 01/12/2023.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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