Cumprimento de sentença 0723629-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723629-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723629-89.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: TIAGO CASTRO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JENIFER COSTA CAMPOS EXECUTADO: SUELI PEREIRA DE LIMA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o decidido no AGI 0703525-74.2023.8.07.0000: "ISTO POSTO, conheço e dou provimento ao recurso para que seja utilizada a nova funcionalidade do SISBAJUD “teimosinha”", e a juntada de planilha atualizada de débitos pela parte credora, promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$ 402.294,18. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723629-89.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: TIAGO CASTRO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JENIFER COSTA CAMPOS EXECUTADO: SUELI PEREIRA DE LIMA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se suspensos por força do art. 921 do CPC, conforme decisão prolatada em 15/05/2023 (ID 158655303). Desarquivados os autos, as advogadas LETÍCIA ANTUNES MARTINS e RAVENA DA SILVA SEIXAS comunicaram renúncia ao mandato, comprovando a notificação do mandante, a representante legal do espólio de TIAGO CASTRO DA SILVA (ID 168625278); momento em que homologo a renúncia. A parte autora veio aos autos comunicar a incorporação havida entre as cooperativas do sistema SICOOB: SICOOB CREDSEF e SICOOB COOPERPLAN. Juntou documentos de ID 179488092. Já com a nova configuração, a parte credora veio aos autos requerer novamente a penhora sobre percentual da remuneração da devedora, pedido que já foi indeferido em outras ocasiões, sendo, inclusive, objeto de apreciação pela instância superior, que também negou provimento ao pleito do requerente. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, a penhora sobre os proventos da devedora. Prossiga-se com a suspensão determinada na decisão de ID 158655303 Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA - CNPJ: 02.674.113/0001-06 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO CASTRO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(64)