Cumprimento de sentença 0724078-76.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724078-76.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724078-76.2022.8.07.0001. AUTOR: SOCIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: SERGIO MORUM XAVIER SENTENÇA - NUPMETAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento deduzida por SOCIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em face de SERGIO MORUM XAVIER, na qual veicula os seguintes pedidos de mérito: c) sejam totalmente procedentes os pedidos aqui formulados, condenando o Réu ao pagamento da comissão de corretagem imobiliária, devidamente contratada, no importe de R$71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data inicial do fato danoso. Alega a pessoa jurídica autora que firmou com o réu contrato de administração de imóveis em 29 de maio de 2019, por meio do qual recebeu autorização de exclusividade na venda futura de imóvel de propriedade do requerido, restando pactuado o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor total da compra e venda, a título de comissão por corretagem. Relata que, ao ter seus serviços solicitados pelo réu, começou a entabular tratativas acerca do negócio de compra e venda com os então locatários do imóvel, o que se estendeu de dezembro de 2019 a abril de 2022. Neste período, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel já havia sido vendido. Declara ter notificado extrajudicialmente o réu a fim de receber a comissão imobiliária nos termos ajustados no contrato, mas este alegou que a cobrança era ilegal, porquanto a titularidade do imóvel passara a ser de outrem em junho de 2021. O réu lhe disse que a comissão só seria devida caso o imóvel fosse efetivamente vendido através da sua intermediação. Afirma que, ainda segundo o réu, ele havia dado o imóvel em pagamento a Clayton Neves Camargos, que era seu credor, sugerindo-lhe que firmasse novo contrato com este, o novo proprietário do bem. Argumenta que o negócio jurídico estabelecido entre o réu e Clayton é simulado, porque teve como objetivo isentar o requerido do pagamento da comissão de corretagem. Em face disso, pede a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem imobiliária no importe de R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais), ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao ressarcimento do que desembolsou com o envio da notificação extrajudicial (R$ 729,25). Custas recolhidas (ID 129815806). Regularmente citado (ID 131569453), o réu apresentou contestação (ID 138274190), em que alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que deu o imóvel em pagamento de uma dívida e, após, o bem foi vendido pelo novo proprietário. No mérito, sustenta que a requerente prestou-lhe serviços até 20 de junho de 2021 e que, em 06 de julho de 2021, informou à autora os dados do novo proprietário do imóvel. Relata que, ao receber a notificação extrajudicial de cobrança da autora, contatou o novo proprietário do imóvel, credor em favor do qual fez a dação em pagamento, e este informou-lhe que vendera o imóvel aos locatários. Aponta que a requerente se manteve inerte ao não firmar contrato de corretagem com o novo proprietário do imóvel e que, por isso, não faz jus à comissão. Alega também que, tendo desistido da venda antes da sua concretização, a comissão é indevida. Por fim, pede o indeferimento da petição inicial e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Pede, ainda, que seja a autora condenada à multa por litigância de má-fé. A representação processual das partes está regular (IDs 129815807, 138274191 e 138274193). A parte autora apresentou réplica (ID 141006676), em que refuta as alegações do requerido, destacando que não houve a extinção do contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária e repisando os termos da inicial. Após a réplica, a autora afirma que o réu pretendia vender o imóvel de sua propriedade com a finalidade de adquirir a quota-parte que cabia a seus irmãos de um outro imóvel, de que era coproprietário. Afirma que, embora o réu diga que transferiu seu imóvel a terceiro por meio de dação em pagamento, ele acabou por, de fato, adquirir a quota-parte de seus irmãos quanto ao outro bem. Junta cópia da matrícula do imóvel adquirido pelo requerido (ID 146219096). Diante desse relato, requer a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos nas transações de dação em pagamento e posterior compra e venda (o réu, Graziele Cristina Silveira Zerbini Costal, Glauco Zerbini Costal, Clayton Neves Camargos, Caio Alencar Mendonça e Paulo Morum Xavier). Instado a se manifestar, o requerido resistiu a tese autoral (ID 151968591). Decisão saneadora no ID 153356031, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, o requerimento de desentranhamento de documentos e o pedido de quebra de sigilo bancário. Foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. A decisão saneadora também instou as partes a indicar eventual interesse na dilação probatória. Foi proferida a decisão ID 157652232 deferindo a produção de prova oral. A prova oral foi produzida conforme termo ID 169452169 e ata de audiência ID 169383249, oportunidade em que foi encerrada a fase probatória e instadas as partes a apresentar alegações finais. Alegações finais da parte autora no ID 171289339 e da parte requerida no ID 174285732. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de análise, o feito já foi saneado. Passo ao exame do mérito. No mérito, a melhor prova assiste à parte autora. De fato, encerrada a dilação probatória é preciso consignar que a parte requerida não comprovou o débito subjacente à referida dação em pagamento, inobstante a decisão saneadora ter indicado a necessidade de fazê-lo. Em depoimento o requerido apenas reiterou a versão dos fatos havida em contestação, sem indicar ou colacionar aos autos elementos concretos que justificassem a dação em pagamento indicada. Assim, em face da ausência de comprovação da ventilada dívida societária pré-existente, a versão dos fatos da parte autora deve ser acolhida, no sentido de que a transferência do imóvel em favor de CLAYTON foi realizada em escritura pública em 24/06/2021 (ID 141006677) e registrada em 01/07/2021. Apesar de o imóvel ser alienado em 24/06/2021, com registro translativo em 01/07/2021, o diálogo ID 129819880 indica que durante todos os meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021 e novembro/2021 o requerido persistiu negociando o preço de venda do imóvel em favor dos locatários Glauco e esposa como se o imóvel permanecesse em seu domínio. A solapar qualquer dúvida, no dia 06/07/2021 o requerido deixa claro que mudança de "nome" na titularidade do imóvel tinha apenas o escopo dissimulado de frustrar execução em curso, transcrevo: "Hércules, boa noite! Tudo bom? Desculpa a hora novamente. Me atentei agora para duas situações: 1 - o depósito do aluguel desse mês por favor deposite em outra conta (...) 2 - O contrato de locação pode ser rastreado pelo juiz, me corrija se eu estiver errado. Eu estou pecando em tudo por excesso. A casa já está no nome de outra pessoa. Podemos fazer um novo contrato entre você e ele? (...)". Em momento posterior, em 17/07/2021 o requerido refere: "Precisamos conversar novamente sobre o valor de venda da casa. Já consegui refazer o cálculo acrescentando a área externa construída que não consta no IPTU. Uma paciente antiga que trabalha em uma imobiliária me ajudou a fazer uma pesquisa do valor dos imóveis anunciados na mesma região com metragem similar. Gostaria que passasse essa informação para o Glauco por gentileza. Não vou vender por 1.300. Infelizmente tive que pagar indenização de 240 mil semana passada, as coisas ficaram difíceis aqui. Se ele não topar o preço novo talvez eu espere aparecer um outro comprador. Preciso recapitalizar. Prefiro fechar com o Glauco que já tem uma história na casa.". Em 14/09/2021 o requerido segue pedindo que a sociedade autora negocie com os locatários o preço do imóvel em nome próprio, transcrevo: "Bom dia Hércules! Mas vc não acha que dá pra pedir os 1.536,00?" pelo que o preposto da autora responde: "Vou passar a proposta para eles. Vamos ver como reagem." e o requerido responde: "Preciso muito conseguir vender a casa nesse valor pra pagar umas dívidas.". Nesse giro, é de se concluir que o melhor direito assiste à parte autora, pois os indícios colacionados ao processo indicam como verdadeira a versão de que a dação em pagamento consubstanciou simulação dolosa para fraudar execução judicial em curso. Notadamente porque o requerido, em setembro de 2021, (dois meses após a alienação fraudulenta) refere a necessidade de vender a casa para quitar dívidas próprias, a dissipar qualquer dúvida de que o produto da venda seria vertido em seu favor e não em favor de Clayton. Destaca-se, finalmente, que a prospecção de clientes realizada pela sociedade autora restou frutuosa, tanto que Glauco e esposa foram de fato os adquirentes do imóvel, como se observa do ID 141006677. Assim, como a aproximação entre as partes e a negociação foi realizada pela sociedade autora, a procedência do pedido é medida de rigor, com fundamento no art. 727 do Código Civil, ainda que a corretora não tenha participado da conclusão do negócio jurídico, transcrevo: Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor No caso, infere-se dos diálogos que a negociação da sociedade autora com os locatários foi levada a termo com sucesso, tendo sido o negócio diferido no tempo pela ausência de habite-se. Assim, a inteligência do art. 727 do CC impõe o dever de pagar os honorários de corretagem, pois o negócio de venda do imóvel para Glauco e esposa foi realizado como fruto da mediação havida pela sociedade autora e como efeito dos trabalhos de seus corretores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 71.800,00, atualizados pelo INPC desde 21/03/2022 e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a notificação extrajudicial em 03/05/2022 (ID 129819855). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Remeta-se cópia do processo ao Ministério Público, para investigação de possível violação ao art. 347 do CP. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. P. R. I. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. Brasília, 24 de abril de 2024, 16h17. (sentença datada e assinada eletronicamente)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de SOCIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)