Execução de Título Extrajudicial 0736085-60.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736085-60.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 14:02

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/01/2024, 07:51

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 16:14

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736085-60.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: KELLY CRISTINE MACHADO HAMASAKI VENEROSO EXECUTADO: JAINARA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE No curso do processo, conquanto procedida sua intimação, a parte exequente deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, deixando de emendar a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, não providenciando o indispensável aditamento. Assim sendo, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, impondo-se o indeferimento da petição inicial. 2. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC/15, indefiro a petição inicial. Em consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:40

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/12/2023, 08:03

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:47

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:47

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 14:40

Sentença

•14/12/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736085-60.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: KELLY CRISTINE MACHADO HAMASAKI VENEROSO EXECUTADO: JAINARA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BONTEMPO & HAMASAKI LTDA -ME em desfavor de JAINARA ALVES DE OLIVEIRA, fundada em nota promissória (Id. 178991998 Pág. 5). Ocorre que, da análise do referido documento, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a constituição do título executivo extrajudicial, na medida em que lhe falta a data de emissão. Verifica-se, ainda, que a parte exequente instruiu os autos com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Id. 178991998 Pág. 3 a 9), o qual poderia se prestar a embasar a presente ação executiva. Todavia, da análise do documento supracitado, observa-se também o não preenchimento dos requisitos necessários à sua regular constituição na condição de título executivo extrajudicial, pois não acompanhado da ficha de frequência do aluno. Assim, ausentes os requisitos formais de constituição da nota promissória e do contrato de prestação de serviços, falta à presente ação um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, apto a amparar a pretensão executiva. Assim, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial de modo a: a) juntar nova petição inicial contendo os requisitos próprios de ação de cobrança, inclusive quanto às retificações junto ao sistema, sob pena de indeferimento da inicial; b) juntar Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, que comprove o seu enquadramento na condição de microempresa, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. Em caso de inércia a petição inicial será indeferida. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Decisão em 01/12/2023.

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