Execução de Título Extrajudicial 0736286-52.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736286-52.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 14/12/2023

16/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:33

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736286-52.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME EXECUTADO: MILEIDE QUEIROZ DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em face da petição apresentada pela parte autora, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Após, adotadas as providências necessárias, dê-se a devida baixa e arquive-se. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:45

Extinto o processo por desistência

14/12/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/12/2023, 08:06

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:14

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736286-52.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME EXECUTADO: MILEIDE QUEIROZ DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BONTEMPO & HAMASAKI LTDA -ME em desfavor de MILEIDE QUEIROZ DE SOUSA, fundada em nota promissória (Id. 179199186 Pág. 6). Ocorre que, da análise do referido documento, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a constituição do título executivo extrajudicial, na medida em que lhe falta a data de emissão. Verifica-se, ainda, que a parte exequente instruiu os autos com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Id. 179199186 Pág. 3 a 6), o qual poderia se prestar a embasar a presente ação executiva. Todavia, da análise do documento supracitado, observa-se o não preenchimento dos requisitos necessários à sua regular constituição na condição de título executivo extrajudicial, notadamente por não estar acompanhado da ficha de frequência do aluno. Ausentes os requisitos formais de constituição da nota promissória e do contrato de prestação de serviços, falta à presente ação um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, apto a amparar a pretensão executiva. Assim, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial de modo a juntar: a) nova petição inicial contendo os requisitos próprios de ação de cobrança, inclusive quanto às retificações junto ao sistema, sob pena de indeferimento da inicial; b) a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, que comprove o seu enquadramento na condição de microempresa, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. Em caso de inércia, a petição inicial será indeferida. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 18:20

Recebidos os autos

29/11/2023, 14:23

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 14:45

Sentença

•14/12/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736286-52.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME EXECUTADO: MILEIDE QUEIROZ DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por BONTEMPO & HAMASAKI LTDA -ME em desfavor de MILEIDE QUEIROZ DE SOUSA, fundada em nota promissória (Id. 179199186 Pág. 6). Ocorre que, da análise do referido documento, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a constituição do título executivo extrajudicial, na medida em que lhe falta a data de emissão. Verifica-se, ainda, que a parte exequente instruiu os autos com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Id. 179199186 Pág. 3 a 6), o qual poderia se prestar a embasar a presente ação executiva. Todavia, da análise do documento supracitado, observa-se o não preenchimento dos requisitos necessários à sua regular constituição na condição de título executivo extrajudicial, notadamente por não estar acompanhado da ficha de frequência do aluno. Ausentes os requisitos formais de constituição da nota promissória e do contrato de prestação de serviços, falta à presente ação um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, líquido, certo e exigível, apto a amparar a pretensão executiva. Assim, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial de modo a juntar: a) nova petição inicial contendo os requisitos próprios de ação de cobrança, inclusive quanto às retificações junto ao sistema, sob pena de indeferimento da inicial; b) a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Identificação Fiscal) ATUALIZADOS, que comprove o seu enquadramento na condição de microempresa, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial. Em caso de inércia, a petição inicial será indeferida. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de BONTEMPO & HAMASAKI LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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