Execução de Título Extrajudicial 0703055-37.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703055-37.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703055-37.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ISRAEL GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: WALTONY MONTEIRO DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. No ID 167449790, determinei o arresto, com fundamento no artigo 830, caput, do CPC, de 50% dos direitos possessórios sobre o imóvel localizado no Lote 12 (doze) da Quadra “C” da Chácara número 39 (trinta e nove) da Colônia Agrícola Vinte e Seis de Setembro, bairro de Vicente Pires/DF – CEP 72.127-991 (ID 164550390). No ID 173034853, o executado impugnou o arresto, argumentando que os direitos possessórios sobre o referido imóvel foram transmitidos ao Sr. GILVAN RAMOS DE ALMEIDA JÚNIOR, conforme instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, realizado no mês de maio de 2023 No ID 178109317, o exequente impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo as exceções legais expressamente previstas; que o verdadeiro legitimado para postular qualquer pretensão de desconstituição de penhora seria o Sr. GILVAN RAMOS DE ALMEIDA JÚNIOR. Pois bem. Não obstante os argumentos levantados pelo exequente no ID 178109317, tenho que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações de ID 175963804 e os comprovantes de pagamento de 175963800 comprovam a venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, desconstituo o arresto de ID 167449790. Ainda, não acolho a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que desacompanhado de documento que comprove a capacidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, em que pese a constituição da DPDF em favor do executado, esta não possui poderes especiais de receber citação. Assim, fica o exequente intimado a indicar o endereço atualizado do executado para citação. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 20 de novembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(34)