Procedimento Comum Cível 0704505-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704505-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

05/02/2024, 17:25

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 26/01/2024

02/02/2024, 14:37

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS / PASEP. STJ. TEMA 1150. CONTA VINCULADA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA CAUSA DA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 2. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 5. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 6. Preliminares suscitadas pelo apelado rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada. No mérito, pedidos iniciais julgados improcedentes.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/05/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de apelação

21/04/2021, 23:33

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 17:33

Decisão

•11/01/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS / PASEP. STJ. TEMA 1150. CONTA VINCULADA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA CAUSA DA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 2. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 3. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 5. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 6. Preliminares suscitadas pelo apelado rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada. No mérito, pedidos iniciais julgados improcedentes.

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(28)