Cumprimento de sentença 0711795-83.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711795-83.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711795-83.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: AMELIA GUIOMAR CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES VILARINS EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EM LIQUIDACAO REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTA CRISTINA DE MORAIS SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, esclareço a parte credora que a sentença condenou a parte ré a proceder a liberar a hipoteca que recai sobre imóvel matriculado sob n.º 22.263, do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, QNO 06, Conjunto B, Casa 32, Ceilândia-DF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não cabendo a este Juízo oficiar o Cartório de Ofício de Imóvel para retirar a referida exclusão. Cumpre consignar, que há custas e emolumentos a serem recolhidos, que compete as partes. Considerando que decorreu o prazo para cumprimento da obrigação, a fim de dar efetividade ao determinado na sentença, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte devedora cumpra a obrigação de fazer, Decorrido o prazo sem comprovação, iniciará a incidência da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme já fixado em sentença. Por outro lado, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711795-83.2020.8.07.0003. AUTOR: AMELIA GUIOMAR CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA REU: ("MASSA FALIDA DE") CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EM LIQUIDACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, cadastre-se a nova administradora judicial, ROBERTA CRISTINA DE MORAIS SIQUEIRA, conforme consta no ID 190798813 - Pág. 2. Cadastre-se. Exclua-se o antigo administrador judicial, LEONARDO VIEIRA BARVOSA, conforme requerimento de ID 190798809 - Pág. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, Sr(a). AMELIA GUIOMAR CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA e DANIELLE RODRIGUES VILARINS, em desfavor do Sr(a). ("MASSA FALIDA DE") CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EM LIQUIDACAO. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para comprovar a obrigação de fazer, bem como, de pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711795-83.2020.8.07.0003. APELANTE: MASSA FALIDA DA EMPRESA CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: AMELIA GUIOMAR CASTRO RODOPIANO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Massa Falida da Empresa Confiança Administradora de Consórcio LTDA contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que julgou procedente o pedido para condenar a ré, ora apelante, a liberar a hipoteca que recai sobre imóvel descrito nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seu apelo, a Massa Falida requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por meio do despacho de ID nº 50339668, este Relator determinou que fosse intimada a recorrente para, no prazo de cinco (5) dias, comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Além disso, restou consignado no despacho que a eventual concessão do benefício pleiteado produzirá efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar débitos pretéritos como custas processuais e honorários advocatícios. Em resposta, a apelante afirmou que não dispõe de nenhum recurso financeiro, bem como apresentou relatório de suas atividades. É o relato do necessário. Passa-se à análise do pedido. A concessão da gratuidade de justiça está devidamente normatizada entre os arts. 98 e 102, do CPC, cabendo ressaltar que o CPC ampliou o âmbito de proteção, de forma a resultar em maior tutela à situação jurídica daquele que busca a prestação jurisdicional. O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos, e com a expressa revogação do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, pelo art. 1.072, inciso III, do CPC, a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. De acordo com o Enunciado nº 481, da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. A despeito de a Massa Falida não possuir personalidade jurídica própria, mas personalidade judiciária, já que é um ente jurídico despersonificado, é indispensável que comprove a alegada impossibilidade financeira para que possa usufruir dos benefícios da gratuidade de justiça. Como regra, o juiz não está adstrito, obrigatoriamente, a essa presunção de veracidade nem depende da parte adversa para afastá-la no caso concreto, desde que haja nos autos elementos que evidenciam o abuso no pedido de concessão da gratuidade. Nesse sentido, confiram-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (Acórdão 1435886, 07404321920218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no PJe: 19/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). “Agravo de instrumento -Cumprimento de sentença -Gratuidade de justiça indeferida, ante as provas contrárias à presunção de hipossuficiência - Penhora: não pode recair sobre proventos de aposentadoria, salvo as duas únicas exceções legais, alheias ao caso. Admite-se, porém, que incida sobre créditos oriundos de precatório” (Acórdão 1417443, 07274463320218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 6/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Na hipótese vertente, a apelante não apresentou qualquer elemento que demonstre a afirmada incapacidade financeira, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento, como o balanço patrimonial, por exemplo, que pudesse justificar a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a apelante para recolher o preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Brasília, DF, em 29 de novembro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ("MASSA FALIDA DE") CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EM LIQUIDACAO - CNPJ: 37.622.206/0001-63 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CONFIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EM LIQUIDACAO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de STENIUS LACERDA BASTO em 04/07/2025 23:59.

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