Execução Fiscal 0719766-80.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0719766-80.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/02/2024, 13:10

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BONI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:52

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719766-80.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA BONI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Verificado que os títulos cujo código de natureza é 010 foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, intimou-se o exequente para a substituição de tais CDAs, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se de título nulo. Contudo, o exequente não cumpriu a determinação estipulada. É o breve relato. DECIDO. O juízo determinou a substituição dos títulos cujo código de natureza é 010, com base no art. 203 do CTN, haja vista que foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o exequente não cumpriu a determinação estipulada. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir; e verificado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este será extinto sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, apenas com relação às CDAs ns. 000028644720161, 000028644520160 e 000028644320160. Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente (CDAs ns. 000028645120153, 000028644920162, 000028645520155 e 000028645320166). Fica o exequente intimado a apresentar o cálculo atualizado apenas do débito remanescente conforme acima exposto. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2023, 17:47

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:00

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 17:09

Sentença

•29/11/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719766-80.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAQUEL PEREIRA BONI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Verificado que os títulos cujo código de natureza é 010 foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, intimou-se o exequente para a substituição de tais CDAs, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se de título nulo. Contudo, o exequente não cumpriu a determinação estipulada. É o breve relato. DECIDO. O juízo determinou a substituição dos títulos cujo código de natureza é 010, com base no art. 203 do CTN, haja vista que foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, o exequente não cumpriu a determinação estipulada. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que: caso a parte autora não cumpra as diligências que lhe incumbir; e verificado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este será extinto sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A parte autora, portanto, deixou de promover os atos que lhe foram requisitados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das diligências determinadas, com suporte art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, apenas com relação às CDAs ns. 000028644720161, 000028644520160 e 000028644320160. Determino o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente (CDAs ns. 000028645120153, 000028644920162, 000028645520155 e 000028645320166). Fica o exequente intimado a apresentar o cálculo atualizado apenas do débito remanescente conforme acima exposto. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BONI em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

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