Cumprimento de sentença 0701685-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701685-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701685-60.2022.8.07.0001. APELANTE: FANGYUAN GAO APELADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E C I S Ã O Após a publicação do acórdão de ID 53934012, a patrona da Autora, Dra. Lana Fernandes Bianchi, OAB/DF nº 36.827, requer a devolução do prazo recursal para oposição de Embargos de Declaração, pois informa que é a única advogada constituída pela Apelante, tendo ficado impossibilitada de exercer suas atribuições legais pelo período de 6/12/2023 a 11/12/2023. Foram juntados atestados médicos (IDs 54341863 e 54341865), nos quais restou concedido à Dra. Lana Fernandes Bianchi o afastamento de suas atividades laborativas no período de 6/12/2023 a 11/12/2023. Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos, observo que a Apelante juntou procuração (ID 49631095), constituindo como única procuradora dela a advogada Dra. Lana Fernandes Bianchi, OAB/DF nº 36.827 (cujo nome anterior constante do instrumento de mandato era Francilânia Fernandes Bianchi). Registre-se que o acórdão da Apelação foi publicado em 1/12/2023 (ID 54043776), tendo iniciado o prazo para oposição de Embargos de Declaração em 4/12/2023, o qual se encerrou em 11/12/2023, sem apresentação do recurso. Ocorre que a advogada da Apelante comprovou a impossibilidade de exercer suas atribuições legais pelo período de 6/12/2023 a 11/12/2023, conforme atestados médicos apresentados nos autos (IDs 454341863 e 54341865). O atestado médico comprova parcialmente a justa causa prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido artigo que “decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando a salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Conforme entendimento consagrado pelo c. STJ, a teor do aresto da 3ª Turma, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 533.852/RJ, da relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos da lei processual, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão”. Considerando que a advogada restou afastada das suas atividades laborais somente a partir do dia 6/12/2023, terceiro dia do prazo para oposição dos Embargos de Declaração, cabível a restituição à Apelante de 3 (três) dias para a apresentação do recurso cabível, a ser contado da publicação desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, concedo à Apelante a restituição do prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação da presente decisão, para, querendo, manejar o recurso que entender cabível. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CDC. APLICAÇÃO. DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. DILIGÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imobiliária atua como mandatária do locador e, por isso, também tem ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre esse e o locatário. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da administradora na lide que discute danos cometidos pelo inquilino, quando, segundo a tese inicial (teoria da asserção), a negligência da empresa responsável pela gestão do contrato locatício foi condição essencial para os prejuízos sofridos. 2. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 3. Para o c. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas – corretagem, agenciamento, administração, mandato –, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 4. Quando há a presença da Administradora na atividade de locação imobiliária, sobressaem-se pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 5. A presente controvérsia diz respeito à responsabilidade da Ré pelos danos materiais que o locatário do imóvel da Autora causou a esta, uma vez que a má administração do imóvel, pela imobiliária, teria contribuído para a lesão descrita na exordial. 6. Embora a lide se submeta às normas consumeristas, os princípios da boa-fé e da autonomia dos contratos (pacta sunt servanda) devem ser observados, de modo que a restrição dos pactos somente deve ser realizada pelo Poder Judiciário quando for nítida a abusividade de determinada avença em desfavor do consumidor. 7. No caso concreto, o contrato firmado pelas partes expressamente isentou a Ré de qualquer responsabilidade pelos danos referentes a avarias no imóvel e aos encargos de água, luz, seguro de incêndio, condomínio, telefone, IPTU/TLP e demais tributos que vierem a recair sobre o bem. 8. Quanto ao valor dos aluguéis, foi estipulada, no contrato de administração, cláusula que desobriga a imobiliária de efetuar o pagamento do aluguel ao locador após o ajuizamento da ação de despejo. A contrario sensu, até a data de distribuição da demanda de retomada do imóvel, as importâncias deverão ser arcadas pela Administradora. 9. Ao contratar uma imobiliária para atuar na intermediação dos futuros contratos locatícios, é razoável que o proprietário/locador espere da empresa contratada uma conduta diligente na busca por inquilinos, para que o imóvel fique desocupado o menor tempo possível, bem como que a imobiliária regularmente exija o valor dos aluguéis do morador, sem que o proprietário tenha que, todo mês, passar pelos dissabores inerentes a essa cobrança. No entanto, não é razoável pensar que tal intermediação repassa à empresa todo e quaisquer ônus decorrentes da inadimplência do inquilino, o que certamente geraria um desequilíbrio contratual evidente em desfavor da imobiliária. 10. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecida no art. 14 do CDC, independe da comprovação de culpa, mas exige, no mínimo, a demonstração de que houve conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, dano e nexo causal. 11. O ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria da causalidade adequada, segundo a qual, ainda que diversos agentes tenham contribuído indiretamente para a ocorrência do evento danoso, o nexo causal a atrair o dever de reparação é imputável somente àqueles cuja conduta é condição primordial, sine qua non, para o advento do prejuízo. Essa teoria é aplicável no âmbito do direito civil e também no consumerista. Precedentes do STJ. 12. Com exceção dos valores de aluguel devidos até a data do ajuizamento da ação de despejo (conforme contratualmente acordado), sob a ótica da causalidade adequada, inexiste conduta comissiva ou omissiva da imobiliária capaz de gerar o nexo causal necessário para ensejar o dever de indenizar, uma vez que, no caso em comento, resta demonstrado que a locatária foi quem deu causa ao prejuízo descrito na inicial e que a atuação da Ré, ainda que com a maior diligência possível, não seria capaz de isentar a consumidora dos danos sofridos. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

30/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de FANGYUAN GAO - CPF: 705.643.261-19 (REQUERENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FANGYUAN GAO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(180)

legal

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