Cumprimento de sentença 0703016-97.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703016-97.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703016-97.2020.8.07.0017. REQUERENTE: JESSICA ELLEN QUEIROZ SOARES REQUERIDO: PREMIER VEICULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO. JESSICA ELLEN QUEIROZ SOARES propõe ação pelo procedimento comum (“ação de reparação de danos materiais e morais) contra PREMIER VEÍCULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. A autora narra que, em 27/3/2018, adquiriu o veículo Renault Kwid Intense, 1.0 SCE, chassi 93YRBB008JJ327965, na cor Branco Glacier, Renavam 00000164056, modelo/fabricação 2018/2018, zero km, com quatro anos de garantia, mediante o pagamento de R$40.740,00. Afirma que, após pouco tempo de uso do bem, o automóvel passou a apresentar diversos problemas, a exemplo de: “barulho no tampão do porta malas, barulho como de um grilo no painel do carro, ruídos na coluna do veículo, barulho alto ao dar ré e problemas no câmbio”, além de outros problemas, como sensor do pedal, quebra do motor do vidro do passageiro, porta do lado do motorista frouxa, odor de queimado no interior, fumaça saindo pelo painel. Afirma que, nas diversas vezes em que o veículo apresentou problemas, precisou deixá-lo em concessionárias credenciadas da marca e ficou privada do uso do bem. Relata que, na ocasião em que saiu fumaça do painel do automóvel, o carro foi guinchado até a concessionária BR Franca, mas foi transferido para a concessionária Nasa Renault, situada em Anápolis/Goiás. Sustenta que os problemas somente foram sanados no final de 2019. Alega que tentou resolver a questão administrativamente, mediante o canal de atendimento da ré e do Procon/DF. Relata ter registrado reclamação no Procon/DF, em 13/12/2019, buscando a troca do veículo por outro sem problemas, mas o pedido foi negado pelas rés. Assevera que, embora tenha ficado impossibilitada de usar o veículo por diversas vezes, somente teve direito a carro reserva quando o carro foi guinchado, o que não aconteceu nas demais ocasiões. Por essa razão, a autora teve que utilizar transporte por aplicativo várias vezes, a lhe gerar muitos gastos. Discorre sobre a aplicação do CDC ao caso, sobre a falha na prestação do serviço pelas rés, acerca do dever de indenizar, a responsabilidade solidária das rés e a necessidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela condenação das rés ao pagamento de compensação financeira de R$7.000,00 pelos danos morais alegados, além de danos materiais no valor de R$7.000,00. Requer a concessão da gratuidade de justiça, deferida ao ID 67360902, fl. 112. Junta procuração e documentos de IDs 66079650 a 66079692, fls. 23/111; ID 69115306, fls. 118/119. A ré PREMIER VEÍCULOS LTDA foi citada em 7/10/2020 (ID 77782324, fl. 240). Junta procuração e documentos de ID 74629807 a 74629810, fls. 208/217. Contestação ao ID 75859210, fls. 219/230. Impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora e suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça o pleito de danos morais e materiais. Defende a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A ré RENAULT DO BRASIL S.A foi citada em 27/8/2020 (ID 77782325, fl. 241) e apresenta contestação ao ID 73966824, fls. 126/138. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora. No mérito, defende que a autora não se desincumbiu de provar os alegados vícios de fabricação no veículo. Aduz que as ordens de serviço não são suficientes para tanto, porquanto denotam apenas reclamações dos clientes, as quais serão avaliadas por técnicos da oficina e averiguados possíveis problemas no veículo. Alega que eventual necessidade de reparos do veículo pode decorrer de mau uso ou ação de agentes externos. Assim, o fato de terem ocorrido reparos não implica dizer que o veículo apresentou defeitos de fabricação. Sustenta que os problemas relatados não impediram o uso do bem, não o tornaram impróprio para uso, nem lhe diminuíram o valor, e que as trocas de peça ocorreram sem custo à autora, pois estavam em garantia. Afirma que nas duas ocasiões nas quais a autora deixou o veículo na oficina não foi para conserto de vícios, mas para revisão periódica de 10.000Km e 20.000km e para troca de pastilhas de freio, desgastadas naturalmente. Defende que, em algumas ocasiões, os problemas relatados pela ora autora não foram encontrados pela equipe técnica. Porém, mesmo assim, as respectivas peças foram substituídas. Alega que não existe legislação que obrigue a fornecedora a disponibilizar veículo reserva a clientes enquanto o bem é reparado, mas a ré possui serviço gratuito chamado Renault Assistance, por meio do qual é fornecido guincho, táxi, hospedagem etc. Assevera que o manual do serviço foi entregue à autora e ela não fez jus ao recebimento de carro reserva, razão pela qual não houve falha na prestação do serviço ou mesmo de informação. Sustenta a ausência de responsabilidade da ré, a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Junta procuração e documentos de ID 73966825 a 73966835, fls. 139/205. Réplica ao ID 78126779, fls. 243/263. A autora repele a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Reafirma as alegações iniciais e sustenta que os problemas ocorridos no veículo não foram decorrentes de mau uso, mas sim de vício do produto. Sustenta terem os danos emergentes decorridos do tempo que ficou sem trabalhar para resolver os problemas do carro. Oportunizada a especificação de provas, a autora e a primeira ré nada requereram (ID 77156087, fl. 235). A segunda ré pugnou pela realização de prova oral, documental e pericial (ID 77404451, fls. 237/238). Decisão saneadora ao ID 83609794, fls. 264/269. As questões prévias foram dirimidas e fixados os pontos controvertidos. Ao final, foi determinado a expedição de ofícios às concessionárias NASA FRANCE VEÍCULOS e BR FRANCE BRASÍLIA. A análise da impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora foi postergada para momento posterior à apresentação de novos documentos pela requerente. Manifestação da autora ao ID 91555966, fl. 284, com os documentos de ID 91555968 a ID 91555982, fls. 285/296. Decisão revogando a gratuidade de justiça concedida à autora (ID 94113463, fls. 297/298). Custas iniciais recolhidas (ID 97013158, fl. 305). Resposta da BR FRANCE ao ID 105883641, fls. 318/319, com os documentos de ID 105883643 a ID 106349562, fls. 320/360. Resposta da NASA FRANCE VEÍCULOS ao ID 106349563, fls. 361/362. Manifestação da ré PREMIER VEÍCULOS ao ID 116114313, fls. 373/374 e da RENAULT ao ID 116285573, fl. 377. Decisão de ID 144439570, fls. 381/382, determinando a intimação da autora e da ré RENAULT para que esclareçam quais pontos controvertidos pretendem comprovar com as provas requeridas. Manifestação da RENAULT desistindo da prova pericial (ID 148053742, fl. 384) e da autora desistindo da prova testemunhal (ID 149372494, fl. 385). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não existem questões prévias pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O Juízo é o destinatário final da prova, nos termos do artigo 370 do CPC. Compete-lhe indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A aplicação do dispositivo legal não configura cerceamento de defesa, pois não se trata de faculdade do Magistrado, mas dever. O Juízo deve, ainda, zelar pela rápida solução do litígio, conforme exige o princípio da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC). Diligências desnecessárias e procrastinatórias não devem ser acolhidas. Os temas relacionados aos fatos podem ser demonstrados pelos documentos juntados aos autos. É desnecessária a oitiva de testemunhas, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção. Os autos estão aptos a receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza consumerista da relação jurídica envolvida, consoante artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor A autora alega a existência de vícios ocultos no veículo, os quais levaram o automóvel às concessionárias credenciadas da fabricante por diversas vezes, privando-a do uso do bem por vários dias. Sustenta que esses fatos ensejam a reparação por danos materiais e morais. É incontroverso que o veículo esteve nas concessionárias BR FRANCE BRASÍLIA e NASA FRANCE VEÍCULOS, pois os fatos não foram impugnados pelas rés. Quanto a este ponto, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: i) quais foram os problemas apresentados no veículo; e qual sua origem (vício fabricação, desgaste natural, falta de manutenção, imperícia no manejo etc.); ii) o período (datas) em que o veículo permaneceu na oficina para conserto em cada uma das ordens de serviço (eventuais vícios, revisões, troca de pastilhas por desgaste natural etc.). Conforme as respostas encaminhadas pelas concessionárias BR FRANCE BRASÍLIA e NASA FRANCE VEÍCULOS, depreende-se que o veículo foi levado pela autora nas seguintes ocasiões: Data motivo período em que ficou na oficina. – 04/01/2019 1ª revisão (10.000km) 4/1/19 a 5/1/2019 – ID 106349560 – Pág. 1; – 03/05/2019 alinhamento saiu no mesmo dia – ID 106349560 - Pág. 2; – 06/05/2019 problema pedal acelerador não consta entrada – ID 106349560 - Pág. 3; – 08/07/2019 troca maçaneta porta saiu no mesmo dia – ID 106349560 - Pág. 4; – 10/10/2019 2ª revisão (20.000km) não consta entrada – ID 106349560 - Pág. 5; – 01/11/2019 barulhos diversos saiu no mesmo dia – ID 105883643 - Pág. 1; – 13/12/2019 barulhos diversos saiu no dia 18/12/19 – ID 105883644 - Pág. 1; – 09/01/2020 odor queimado painel enviado para Nasa – ID 105883641 - Pág. 1. As entradas do veículo nas oficinas nos dias 4/1/2019 (revisão), 3/5/2019 (alinhamento), 8/7/2019 (troca maçaneta), 10/10/2019 (2ª revisão) não estão relacionadas com problemas apresentados no veículo, mas sim revisões e desgaste natural do automóvel. Esses serviços não foram realizados na garantia, como evidenciam as respectivas ordens de serviço. A garantia do veículo foi acionada nos dias 6/5/2019 (problema acelerador), 1/11/2019 (barulhos diversos), 13/12/2019 (barulhos diversos) e 9/1/2020 (odor de queimado painel), pois são problemas relacionados a vícios de qualidade, de modo que a autora ficou privada do uso do veículo durante os seguintes períodos: 6/5/2019, 1/11/2019, 13/12/2019 a 20/12/2019 e 9/1/2020. É incontroverso nos autos que, nas ordens de serviço em que a garantia foi acionada, não houve o fornecimento de veículo reserva à autora. O cotejo entre as datas que a autora ficou privada do uso do veículo pelos vícios apresentados (6/5/2019, 1/11/2019, 13/12/2019 a 18/12/2019 e 9/1/2020) e a tabela com os gastos realizados com transporte (ID 91555966, fl. 284) evidencia que, apenas no período de 13/12/2019 a 19/12/2020 (data que o veículo esteve na BR FRANCE – ID 105883644, fl. 321), houve gastos com transporte pela requerente, no total de R$125,66. Os demais gastos não estão relacionados com os vícios apresentados pelo veículo. A limitação de duas diárias estabelecida no serviço denominado Renault Assistance (ID 73966835 - Pág. 16, fls. 203) não deve prevalecer, pois a autora esteve privada do uso do veículo por vícios de qualidade, de modo que a reparação pelos danos emergentes deve ocorrer de forma integral (artigo 6º, VI, do CDC e artigo 944 do CC). Nesse sentido, a autora deverá ser reembolsada pelo valor de R$125,66, corrigido monetariamente a contar dos desembolsos e acrescida de juros de mora a contar da citação. No que concerne ao dano moral, a frustração da expectativa da autora em relação ao veículo adquirido, em razão dos diversos problemas apresentados, é suficiente para causar a lesão aos direitos da personalidade, em especial pelo abalo à integridade psíquica. A aquisição de veículo zero quilômetro gera a expectativa de que o veículo adquirido esteja em perfeito estado, transmitindo segurança ao adquirente. A necessidade de reparos sucessivos no veículo quebra essa segurança e traz consequências ao estado anímico da pessoa que ultrapassam o dissabor. A apresentação de defeitos persistentes no veículo, com necessidade de comparecimento frequente à assistência técnica, frustra a expectativa da consumidora. Gera angústia, preocupações, ansiedade, que atingiram o estado psíquico da autora. Com efeito, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram o dano moral. É o entendimento firme deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. AUTÓMOVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Constatado vício no produto, o fabricante ou concessionária dispunha do prazo de 30 (trinta) dias para o conserto. Após, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do produto ou a restituição do preço, monetariamente atualizado (Art. 18, §1º, do CDC). 2. Aquele que compra um veículo novo nutre a legítima expectativa de desfrutar do bem sem incidentes, bastando para tanto que mantenha em dia o plano de manutenção. As reiteradas idas à oficina para reparos de vícios de fabricação, aliadas ao serviço ineficiente, caracterizado pela falta de solução ao problema apontado, ocasiona frustração e angústia muito superior aos aborrecimentos cotidianos e suficientes para caracterizar os danos morais. Jurisprudência consolidada. 3. A indenização para compensar pelos danos morais deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade do ilícito, sem descuidar dos propósitos punitivo e preventivo. Igualmente, deve observar às condições pessoais do credor e do devedor, para que não seja instrumento de enriquecimento sem causa. 4. RECURSOS DESPROVIDOS (Acórdão 1701598, 07236789020218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023). No que diz respeito ao montante da indenização, diante da ausência de parâmetro legislativo, deve o magistrado se valer dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessas diretrizes e em razão das condutas das partes na situação concreta, mostra-se adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, como compensação pecuniária pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Quanto à solidariedade das requeridas em relação aos danos causados à autora, em relação ao dano material, é incontroverso nos autos que o veículo não esteve na ré PREMIER VEÍCULOS para a realização dos reparos, mas sim nas concessionárias BR FRANCE BRASÍLIA e NASA FRANCE VEÍCULOS. Desse modo, não há nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de carro reserva para esta ré. Portanto, apenas a fabricante deve reparar o dano material. Sobre o dano moral, a responsabilidade é solidária, pois a ré PREMIER é responsável pelo fornecimento do produto, de modo que responde solidariamente com a fabricante pelos danos causados, nos termos do artigo 18 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA COLHEITADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.828/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Portanto, a responsabilidade pela reparação do dano moral é solidária. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e: a) CONDENO a ré RENAULT DO BRASIL S.A. a ressarcir a autora da quantia de R$125,66, relacionada ao dano emergente, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir dos desembolsos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CC), a contar da citação (em 7/10/2020 – ID 77782324, fl. 240). b) CONDENO as rés PREMIER VEÍCULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A., de forma solidária, a pagarem à autora, por danos morais, o valor de R$5.000,00, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar da publicação desta sentença (enunciado sumular n. 362/STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CC), a partir da citação (em 7/10/2020 – ID 77782324, fl. 240). Condeno as rés, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme §2º do artigo 85 do CPC e enunciado sumular n. 326 do STJ. Resolvo o mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Riacho Fundo/DF, 28 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7

30/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Deferido o pedido de RODRIGO VALADARES GERTRUDES - CPF: 856.210.211-34 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESSICA ELLEN QUEIROZ SOARES em 02/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)