Cumprimento de sentença 0705782-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705782-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 25, CAPUT C/C II, DO ESTATUTO DA OAB. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC/15. REDAÇÃO NOVA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 14.195/2021. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES EM CURSO. POSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS CONCLUÍDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 941 DO CPC/15, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional da pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do art. 205 do CC/02. 2. O art. 206-A do CC/02 passou a prever de forma expressa que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, devendo ser observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no CC/02, bem como as disposições do art. 921 do CPC/15. 3. O prazo prescricional da execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar, nos termos do art. 25, caput e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 4. O prazo prescricional da pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do art. 205 do CC/02 5. Em razão do direito intertemporal, tem-se que a aplicação de lei processual nova, em respeito aos princípios tempus regit actum e isolamento dos atos processuais, deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15 c/c art. 6º da LINDB. Por conseguinte, os atos processuais concluídos em data anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 devem ser preservados. 6. A Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato às execuções em curso nas quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até 27/8/2021, data em que a norma passou a viger. 7. No caso concreto, considerando que as pretensões apresentam prazos quinquenal e decenal, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Considerando que não houve o transcurso dos prazos da prescrição intercorrente, a r. sentença deve ser cassada para que o processo de execução tenha regular seguimento. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(76)