Cumprimento de sentença 0708864-50.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708864-50.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708864-50.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ACAO SOCIAL DO PLANALTO EXECUTADO: INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Este cumprimento de sentença foi extinto por meio da sentença de ID 160809222, a qual foi parcialmente reformada pelo acórdão de ID 184844693, proferido no julgamento da apelação interposta pela executada, somente para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o excesso de execução. Na sentença de ID 160809222 foi determinada a intimação das partes para que comprovassem a origem, a finalidade do depósito e indicassem a quem cabe o levantamento do saldo de R$ 32.185,07, proveniente de conta judicial vinculada ao processo nº 0725299-02.2019.8.07.0001 e que foi transferido para conta vinculada a estes autos. A executada peticionou no ID 186200176, informando que a referida quantia foi depositada por ela e requerendo seja feita a transferência em seu favor. Juntou documento para comprovar o alegado (ID 186200177). Por sua vez, a exequente alegou na petição de ID 188650428 que tal importância teria sido depositada pela executada no âmbito dos autos associados nº 0725299-02.2019.8.07.0001 para fins de pagamento de despesas de condomínio, razão pela qual requereu que previamente à transferência pleiteada a executada fosse instada a comprovar o pagamento dos referidos débitos. Posteriormente, na petição de ID 192205852 a exequente reconheceu que inexistem despesas de condomínio em aberto. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a transferência do saldo de R$ 32.185,07 e acréscimos legais em favor da executada, independentemente de preclusão. 2. A Secretaria do Juízo suscitou dúvidas sobre os exatos valores a serem transferidos às partes em atendimento à decisão de ID 190605900, haja vista que os valores ali apontados foram migrados com os respectivos acréscimos legais para contas judiciais do Banco de Brasília. Conforme certificado no ID 193715470, constam valores disponíveis em duas contas judiciais do Banco de Brasília vinculadas a estes autos: - a de nº 2841131534, para qual foi migrado, em 01/06/23, um depósito no valor de R$ 38.915,73; - a de nº 2841313098, para qual foram migrados, em 01/06/23, dois depósitos no valor de R$ 38.213,80 e de R$ 32.554,13. O montante de R$ 38.915,73, depositado na conta judicial nº 2841131534, corresponde ao saldo de capital de R$ 37.448,38, proveniente da conta nº 3100101727432 do Banco do Brasil, somado aos acréscimos legais que incidiram sobre esse valor até a data da migração do depósito judicial para o Banco de Brasília. O montante de R$ 38.213,80, depositado na conta judicial nº 2841313098, corresponde ao saldo de capital de R$ 37.780,58, proveniente da conta nº 3800111145886 do Banco do Brasil, somado aos acréscimos legais que incidiram sobre esse valor até a data da migração do depósito judicial para o Banco de Brasília. Essa importância, por sua vez, correspondia ao saldo de capital de R$ 33.288,07 e acréscimos legais, quantia que é proveniente de depósitos judiciais vinculados aos autos associados nº 0725299-02.2019.8.07.0001 e que foi transferida para a mencionada conta do Banco do Brasil, que era vinculada a estes autos até a migração dos depósitos judiciais para o Banco de Brasília. O montante de R$ 32.554,13, depositado na conta judicial nº 2841313098, corresponde ao saldo de capital de R$ 32.185,07, proveniente da conta nº 3800111145886 do Banco do Brasil, somado aos acréscimos legais que incidiram sobre esse valor até a data da migração do depósito judicial para o Banco de Brasília. Na decisão de ID 190605900 foi determinada a transferência de R$ 37.448,38 e acréscimos legais em favor da exequente. Assim, em virtude da migração dos depósitos judiciais para o Banco de Brasília, deverá ser transferido em favor da exequente o saldo de R$ 38.915,73, depositado na conta judicial nº 2841131534, e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data da migração. Na decisão de ID 190605900 foi determinado que, do saldo de R$ 33.288,07, proveniente dos autos associados nº 0725299-02.2019.8.07.0001, que foi transferido com os acréscimos legais para a conta nº 3800111145886 do Banco do Brasil, que estava vinculada a estes autos, deveria ser transferido: - R$ 17.741,48 (53,296% de R$ 33.288,07) e acréscimos legais em favor da exequente; - R$ 10.099,72 (30,340% de R$ 33.288,07) e acréscimos legais em favor da executada; - R$ 5.446,87 (16,364% de R$ 33.288,07) e acréscimos legais em favor do advogado da executada. Assim, em virtude da migração dos depósitos judiciais para o Banco de Brasília, do saldo de R$ 38.213,80 migrado para a conta judicial nº 2841313098, deverá ser transferido, proporcionalmente, observando os os percentuais acima: - R$ 20.366,42 e acréscimos legais incidentes a partir da data da migração em favor da exequente; - R$ 11.594,06 e acréscimos legais incidentes a partir da data da migração em favor da executada; - R$ 6.253,30 e acréscimos legais incidentes a partir da data da migração em favor do advogado da executada. Nesta decisão, no tópico anterior, determinou-se a transferência de R$ 32.185,07 e acréscimos legais em favor da executada. Assim, em virtude da migração dos depósitos judiciais para o Banco de Brasília, deverá ser transferido em favor da executada, o saldo de R$ 32.554,13, depositado na conta judicial nº 2841313098, e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data da migração. Promovam-se as transferências na forma acima, após preclusão. Em seguida, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(77)