Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709377-52.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.717.269,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

JORGE MARTINS FERNANDES

Reu

ABADIO MARTINS FERNANDES

CPF

Reu

ESPOLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:36

Juntada de certidão

14/09/2021, 15:31

Juntada de certidão

11/05/2021, 19:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

14/08/2020, 07:52

Juntada de certidão

14/08/2020, 07:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/07/2020, 12:24

Juntada de certidão

29/07/2020, 12:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:21

Publicado Certidão em 21/07/2020.

21/07/2020, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:20

Recebidos os autos

17/07/2020, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 13:01

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

14/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 15:36

Juntada de certidão

14/09/2021, 15:31

Juntada de certidão

11/05/2021, 19:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

14/08/2020, 07:52

Documentos

Despacho

•17/07/2020, 15:21

Agravo

•19/06/2020, 15:06

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legal

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Juntada de certidão

14/08/2020, 07:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/07/2020, 12:24

Juntada de certidão

29/07/2020, 12:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:21

Publicado Certidão em 21/07/2020.

21/07/2020, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:20

Recebidos os autos

17/07/2020, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 13:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/07/2020, 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2020, 14:22

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/07/2020, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 19:04

Publicado Certidão em 25/06/2020.

10/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/06/2020, 13:24

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

22/06/2020, 10:00

Juntada de certidão

22/06/2020, 09:59

Juntada de Petição de agravo

19/06/2020, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 02:16

Juntada de certidão

28/05/2020, 12:01

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:30

Recebidos os autos

27/05/2020, 14:30

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2020, 14:30

Recurso Especial não admitido

26/05/2020, 17:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2020, 18:04

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/05/2020, 17:53

Juntada de certidão

25/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 11:48

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 02:15

Juntada de certidão

24/04/2020, 09:40

Juntada de certidão

20/03/2020, 17:23

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

20/03/2020, 17:09

Remetidos os Autos da(o) 9129 para SERECO - (em grau de recurso)

17/03/2020, 15:33

Juntada de certidão

17/03/2020, 15:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:12

Decorrido prazo de JORGE MARTINS FERNANDES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:12

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:12

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 02:17

Publicado Acórdão em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:17

Recebidos os autos

17/02/2020, 16:26

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES (APELANTE) e JORGE MARTINS FERNANDES - CPF: 081.688.301-72 (APELANTE) e provido em parte

13/02/2020, 14:33

Deliberado em Sessão - julgado

12/02/2020, 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento

12/02/2020, 14:08

Deliberado em Sessão - adiado

29/01/2020, 19:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 14:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 18:54

Juntada de certidão

29/11/2019, 18:10

Incluído em pauta para 29/01/2020 13:30:00 234.

29/11/2019, 16:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 11:31

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

25/11/2019, 14:40

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 17:39

Incluído em pauta para 04/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

05/11/2019, 17:39

Recebidos os autos

02/11/2019, 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

22/10/2019, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

22/10/2019, 17:23

Juntada de certidão

22/10/2019, 17:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:20

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/09/2019, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 02:42

Publicado Acórdão em 27/09/2019.

27/09/2019, 02:42

Recebidos os autos

25/09/2019, 16:20

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES (EMBARGANTE) e JORGE MARTINS FERNANDES - CPF: 081.688.301-72 (EMBARGANTE) e provido

18/09/2019, 17:59

Deliberado em Sessão - julgado

18/09/2019, 14:43

Juntada de certidão

21/08/2019, 17:25

Incluído em pauta para 11/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

21/08/2019, 14:16

Recebidos os autos

09/08/2019, 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

15/07/2019, 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

15/07/2019, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (EMBARGADO) em 12/07/2019.

15/07/2019, 16:01

Juntada de certidão

15/07/2019, 16:00

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 02:26

Publicado Despacho em 05/07/2019.

05/07/2019, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 19:13

Recebidos os autos

02/07/2019, 19:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:28

Recebidos os autos

10/06/2019, 12:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/06/2019, 12:06

Recebidos os autos

10/06/2019, 12:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/06/2019, 19:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/06/2019, 17:22

Juntada de certidão

06/06/2019, 17:22

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2019, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2019, 23:08

Publicado Acórdão em 29/05/2019.

29/05/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 02:47

Recebidos os autos

24/05/2019, 17:51

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES (APELANTE) e não-provido

22/05/2019, 18:48

Deliberado em Sessão - julgado

22/05/2019, 18:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABADIO MARTINS FERNANDES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 02:53

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 02:53

Juntada de certidão

07/05/2019, 14:25

Incluído em pauta para 22/05/2019 13:30:00 234.

07/05/2019, 13:20

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

26/04/2019, 18:08

Juntada de certidão

26/04/2019, 18:07

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:36

Incluído em pauta para 29/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

22/04/2019, 15:36

Recebidos os autos

11/04/2019, 16:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/04/2019, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/04/2019, 12:20

Juntada de certidão

01/04/2019, 12:20

Publicado Decisão em 01/04/2019.

01/04/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2019, 02:16

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

28/03/2019, 15:04

Juntada de certidão

28/03/2019, 15:04

Juntada de certidão

28/03/2019, 14:56

Determinado o cancelamento da distribuição

28/03/2019, 13:57

Recebidos os autos

28/03/2019, 13:57

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

27/03/2019, 15:17

Determinado o cancelamento da distribuição

27/03/2019, 15:16

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

27/03/2019, 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

20/03/2019, 17:20

Publicado Decisão em 18/03/2019.

18/03/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

14/03/2019, 16:31

Juntada de certidão

14/03/2019, 16:30

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

14/03/2019, 16:22

Juntada de certidão

14/03/2019, 16:21

Declarar juízo competente monocraticamente

14/03/2019, 15:14

Recebidos os autos

14/03/2019, 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

14/03/2019, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

13/03/2019, 13:52

Juntada de certidão

13/03/2019, 10:12

Recebidos os autos

12/03/2019, 14:20

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 14:20

Agravo

•19/06/2020, 15:06

Decisão

•27/05/2020, 16:34

Decisão

•27/05/2020, 14:30

Acórdão

•17/02/2020, 16:27

Acórdão

•14/02/2020, 07:41

Acórdão

•25/09/2019, 16:21

Acórdão

•19/09/2019, 11:58

Despacho

•03/07/2019, 15:22

Despacho

•02/07/2019, 19:13

Acórdão

•24/05/2019, 17:51

Acórdão

•24/05/2019, 17:40

Decisão

•28/03/2019, 14:56

Decisão

•26/03/2019, 17:17

Todos os documentos(54)

Despacho

•17/07/2020, 15:21

Agravo

•19/06/2020, 15:06

Agravo

•19/06/2020, 15:06

Decisão

•27/05/2020, 16:34

Decisão

•27/05/2020, 14:30

Acórdão

•17/02/2020, 16:27

Acórdão

•14/02/2020, 07:41

Acórdão

•25/09/2019, 16:21

Acórdão

•19/09/2019, 11:58

Despacho

•03/07/2019, 15:22

Despacho

•02/07/2019, 19:13

Acórdão

•24/05/2019, 17:51

Acórdão

•24/05/2019, 17:40

Decisão

•28/03/2019, 14:56

Decisão

•26/03/2019, 17:17

Decisão

•14/03/2019, 15:42

Decisão

•14/03/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 08:43

Apelação

•07/02/2019, 21:35

Sentença

•13/12/2018, 17:20

Decisão

•12/11/2018, 17:20

Decisão

•27/09/2018, 15:27

Outros Documentos

•25/09/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 15:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/08/2018, 15:22

Petição

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Documento de Comprovação

•01/08/2018, 15:22

Decisão

•13/07/2018, 13:57

Decisão

•11/07/2018, 18:19

Decisão

•29/06/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 21:11

Decisão

•02/05/2018, 15:19

Outros Documentos

•27/04/2018, 16:47

Decisão

•12/04/2018, 15:16

Petição

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:42

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:41

Documento de Comprovação

•09/04/2018, 18:41

Outros Documentos

•09/04/2018, 18:41