Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713530-04.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713530-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-04.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE VALDIR FRANCISCO SALES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. No caso em apreço, narra o autor que teve seu nome enviado a protesto por débito de IPVA/2017, relativo ao veículo VW/GOL, placa JES5999/DF, arrematado em leilão, em setembro/2015, e jamais entregue ao autor, por superveniência de decisão judicial. Acrescenta que, por não estar o veículo livre e desembaraçado de ônus, promoveu ação indenizatória (2016.01.1.016125-8) perante a 6ª Vara de Fazenda Pública em face do DETRAN/DF, a fim de reaver o valor pago no aludido leilão, tendo sua pretensão indenizatória acolhida em sede de acórdão, conforme consta do documento sob id. 179139860. Conforme se colhe do referido acórdão, houve a restituição do valor ao autor, não havendo, contudo, pronunciamento sobre demais questões, como é o caso da regularização do registro do veículo e da responsabilidade sobre os débitos até então vencidos. O fato gerador do IPVA, segundo a legislação aplicável (Lei n.7.431/1985 e Decreto 34.024/2012), é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas. O veículo em questão, tão logo arrematado, foi transferido para o nome do autor, gerando em tese, o fato gerador. Assim, faz-se necessária a devida dilação probatória, com efetivo contraditório e ampla defesa para verificar as alegações autorais, em especial, a ocorrência do fato gerador da referida dívida tributária, o que não se mostra passível de aferição apenas com o relato unilateral do autor. Por fim, conforme preceitua o art. 151, inciso II do CTN, o débito tributário somente tem sua exigibilidade suspensa com o depósito integral do valor supostamente devido, o que não consta dos autos. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o exercício do contraditório, por ora, restam afastados os requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO. Cite-se e intimem-se. Atribua-se sigilo ao documento de id. 179139861, considerando que, em parte, é composto por documentos gravados como sigilosos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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